Teoria do desvio produtivo do consumidor: o dano indenizável em valor ínfimo

O mero aborrecimento, ao menos nas situações que envolvem a perda de tempo para resolver problema relacionado a consumo, parece estar com os dias contados. Isso porque, a partir de 2017, o STJ passou a reconhecer o dano moral, ao aplicar a teoria do desvio produtivo.

Requisitos do ato administrativo aplicado ao direito de trânsito

Elementos do ato administrativo Para o direito administrativo de trânsito

Consequências jurídicas do erro médico

Reflexão sucinta acerca das consequências jurídicas que um erro médico pode implicar, nos mais diversos procedimentos clínicos, ao profissional da saúde, servindo de base para fomentar uma discussão sobre dolo ou culpa.

A inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito

Examina-se a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação.

A prevalência dos tratados internacionais que versam sobre a ordenação do transporte internacional sobre a proteção do consumidor: aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal como limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas

O artigo aborda a antinomia entre as disposições do art. 5º, XXXII, que consagra a proteção do consumidor, e do art. 178 da Constituição, que prevê a ordenação do transporte internacional por acordos internacionais, destacando a prevalência deste e o ente

Meu plano de saúde foi suspenso/cancelado. O que posso fazer?

Entenda como se proteger de arbitrariedades perpetradas pelo plano de saúde.

As garantias legal e contratual para produtos no Código de Defesa do Consumidor e o seu caráter complementar

O artigo aborda, brevemente, as garantias legal e contratual no Código de Defesa do Consumidor, destacando o seu caráter complementar

Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas

A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.

STJ decide que a injúria racial é imprescritível: isso é possível?

A caracterização da injúria racial como crime imprescritível, numa interpretação extensiva, fere o princípio da legalidade? Entenda o que ocorreu no caso concreto em análise, sob o ponto de vista de Nucci, STF e STJ.

Prescrição e decadência no direito do consumidor

Discute-se a controvérsia existente nos tribunais superiores acerca dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis às relações de consumo.

STJ indeniza consumidor por “perder seu tempo” na solução de problemas gerados pelos fornecedores

O dano temporal do consumidor vem sendo periodicamente discutido e convalidado pelo STJ. Saiba um pouco mais sobre isso.

Privacidade nas telecomunicações e na internet

O artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, destacando as disposições do Marco Civil da Internet.

Reconhecimento de curso superior: indenização no STJ

O STJ definiu que instituições de ensino superior respondem objetivamente por danos causados por cursos não reconhecidos pelo MEC. Como garantir os direitos do aluno?

A garantia no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor diminui os abusos praticados contra os consumidores sendo a garantia do produto ou serviço uma das formas de proteção.

Cobranças indevidas pelas empresas de telefonia

Muitas empresas se utilizam de pseudomanifestações de vontade dos consumidores para cobrarem por serviços que os clientes não contrataram ou inserem, unilateralmente, cobranças adicionais nas faturas, causando prejuízos.

Consumidor vulnerável sim, desprotegido não!

Abordagem sobre definição de consumidor, relação de consumo, fato do produto e do serviço, contratos de adesão, vulnerabilidade do consumidor.

Isenção da taxa de condomínio dos imóveis pertencentes à construtora

Analisam-se os descontos impostos unilateralmente por construtoras e incorporadoras na verba condominial a ser paga por suas unidades, com demonstração do entendimento dos tribunais e da alternativa viável para solução do problema.

08 Direitos do Consumidor que você tem e provavelmente não sabia!

Direitos básicos do consumidor.

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sua importância para a regularidade da Operação de Transporte Rodoviário de Cargas.

Quando o CIOT não é cadastrado, necessariamente, haverá um forte indício da prática de condutas de sonegação fiscal, relativa aos IRPF e INSS do Caminhoneiro Autônomo

Greve dos caminhoneiros e o aumento injustificado do preço do combustível

O aumento injustificado do preço do combustível, em razão da greve, é prática abusiva combatida tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pela Constituição.