Princípio da harmonização:Código de Defesa do Consumidor e as práticas abusivas na relação de consumo

O presente projeto busca expor as perspectivas sobre o perfil do consumidor no âmbito brasileiro,como seus desafios enfrentados para obter uma maior proteção devido sofrer constantes praticas abusivas e o amparo recebido pelos princípios e normas do CDC.

A boa-fé e o princípio do mutualismo nos contratos de seguro

Uma breve explanação sobre a aplicação da teoria da boa-fé objetiva e o princípio do mutualismo nos contratos de seguro.

Cláusulas abusivas nas relações de consumo.

O princípio da boa-fé deve ser obedecido mas relações entre fornecedor e consumidor, afim de promover a lealdade, transparência e o equilíbrio contratual, evitando que o contrato seja um mero instrumento de obtenção de vantagens para uma das partes.

Tributos nas tarifas residenciais de energia elétrica: caso do Ceará

A carga tributária incidente sobre a conta de luz dos consumidores residenciais de baixa tensão é de aproximadamente 50%, ou seja, metade do que é arrecadado pela concessionária de energia vai diretamente para os cofres públicos.

Resolução Conanda 163/2014 e a proteção da criança e do adolescente frente aos meios de comunicação

A ostensiva publicidade/propaganda voltada à criança e ao adolescente, mais do que um desequilíbrio econômico-financeiro ao lar, pode trazer outros perigosos efeitos, como o encurtamento da infância, o aumento da obesidade infantil e a erotização precoce.

Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos

Uma abordagem sobre os serviços públicos, suas características peculiares e seus princípios estão contidos em um único contexto que obsta ao direito consumerista, um breve estudo do direito e sua interpretação seguindo as teses do neoliberalismo

Política nacional das relações de consumo e dignidade do consumidor

Os direitos fundamentais também buscam garantir uma vida digna às pessoas diante dos abusos que ocorrerem nas relações de consumo.

Juros acima de 12% ao ano é crime de usura!

O comércio varejista tem como prática, arraigada, a cobrança de juros moratórios no importe médio de 7% ao mês. Todavia, essa pratica é ilegal, pois baseia-se no desconhecimento dos consumidores de que tal cobrança constitui crime de usura.

Comércio digital e a responsabilidade civil nas relações de consumo

Temos como finalidade o estudo das relações jurídicas de consumo estabelecido através do comércio eletrônico, especialmente quanto à forma de contratação e a proteção do consumidor, visando comprovar a necessidade de regulamentação específica.

Beneficiários da Unimed Paulistana devem migrar para planos equivalentes

Rede de atendimento e valores dos contratos originais devem ser mantidos nos novos planos dos beneficiários migrados da Unimed Paulistana.

Reprovação em perícia veicular

Consumidor x Concessionária x Seguradora. Seu veículo foi reprovado em perícia veicular? A concessionária não o aceitou na troca de um veículo novo? Foi desvalorizado desproporcionalmente?

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários

A relação contratual nos contratos bancários envolve duas partes desiguais em relação ao poderio econômico que representam, o que torna imprescindível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nestes contratos.

Abusividade nas mensalidades cobradas pelas universidades

Venho compartilhar este artigo escrito por mim , visando informar os alunos que cursam universidade de seus respectivos direitos assegurados por lei.Espero que este cumpra com o propósito de ajuda-los .

Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos

Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Cirurgia plástica pós bariátrica:negativa de cobertura pelas operadoras de plano de saúde e a configuração do dano moral

Nos dias atuais, o tratamento de pacientes com obesidade ainda é bem complexo e a cirurgia bariátrica se transformou em uma opção de sucesso para a diminuição de peso, extermínio de comorbidades como diabetes, pressão alta, apneia do sono entre...

Cadeia de combustíveis e a competência legislativa sobre substituição tributária: análise do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE

Analisam-se aspectos tributários da cadeia de combustíveis e as questões atinentes à competência legislativa em matéria tributária, a fim de ilustrar as máculas do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE.

Exigência de idoneidade em cadastro de crédito para fins de contratação de trabalhadores

O vasculhamento dos bancos de dados e cadastro de consumidores na seleção de trabalhadores caracteriza medida discriminatória, pois o suposto endividamento do candidato não é relevante para o resguardo do patrimônio do empregador.

O porquê do CPF na nota fiscal:um debate sobre o programa nota fiscal gaúcha

Uma reflexão sobre a inclusão do número do CPF nas notas fiscais de compras de pessoas físicas e suas implicações.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC não se aplica às relações consumo

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no CPC é incompatível com a defesa do consumidor em juízo, por várias razões, e não deve ser aplicado nos processo que envolvam relações de consumo.

Reformas do Código de Processo Civil.

Busca-se nesse trabalho investigar se houve efetiva alteração da natureza jurídica da prescrição após a reforma processual realizada pela Lei 11.280 de 2006, que autorizou a pronúncia, de ofício, do instituto prescricional.