Direito e cinema

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Classificação indicativa em cinema pode ser ignorada por pais?

15/12/2019 14:10Maria Angela Miraultmamirault 0

A Portaria 1100/2006, que autoriza pais a ignorar a classificação etária de filmes, confronta com o ECA e com a Constituição. Por que não enfrentam esse embate? Cadê o Ministério Público?