Artigos de Direito Internacional Público
O negócio do tráfico
Infelizmente, o caráter coercitivo da lei não foi capaz de mudar a realidade social. Além disso, os governos pouco se preocupam em criar ou aperfeiçoar os estabelecimentos especializados que poderiam gerar algum resultado positivo.
A importância do direito internacional na atualidade
O direito internacional público tem como missão o estabelecimento de uma ordem jurídica internacional pelo respeito à soberania dos Estados, aos indivíduos e às suas peculiaridades.
O Brasil e as munições cluster na Arábia Saudita: onde fica a política internacional de apoio aos direitos humanos?
A munição cluster é um tipo de projétil que se abre no ar e espalha submunições explosivas. Seu uso é proibido nos termos da Convenção sobre Munições Cluster (CCM), de 2008, subscrita por mais de 100 países. O Brasil, que é um de seus maiores produtores e está fornecendo para a Arábia Saudita, não a assinou.
Direito processual civil do inimigo e ativismo judicial
Com o presente artigo procuramos diferenciar o que é Ativismo Judicial da Hermenêutica Jurídica (da Hermenêutica dos Direitos Fundamentais). Como pano de fundo, trazemos a questão da Suspensão do Passaporte do Devedor (art. 139, IV, NCPC).
Deficiência auditiva unilateral: tratamento jurídico
A surdez unilateral é deficiência para todos os efeitos legais, constitucionais e convencionais, devendo ser reconhecida oficialmente.
Los efectos de Brexit en el Reino Unido
A saída do Reino Unido da UE terá impactos econômicos significativos, incluindo a queda do PIB, perda de empregos e redução do comércio.
Protocolo de Las Leñas: as cartas rogatórias no Mercosul à luz da jurisprudência do STF
O Protocolo de Las Leñas trouxe novidades acerca das cartas rogatórias e da homologação das sentenças e laudos arbitrais no âmbito do Mercosul. Será que o direito processual brasileiro incorporou essas mudanças? Qual o posicionamento do STF?
Hugh Flemming e a medicina pós hipocrática
Hugh J. Flemming preenche lacuna existente na literatura bioética brasileira quanto às origens remotas da arte e prática médica, construída em bases e origens históricas hipocráticas e judaico-cristãs.
Expansão do direito penal em face do fluxo migratório
Abordam-se as principais políticas migratórias dos países europeus, a discriminação dos imigrantes e a expansão punitiva dos países receptores em relação aos estrangeiros.
A reforma trabalhista à luz da Convenção 144 da OIT
A OIT entende que a proposta de reforma trabalhista, em trâmite no Congresso, afronta a Convenção 144, que disciplina o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: ESSER é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Reforma trabalhista: um incentivo à fraude
Debate sobre Reforma Trabalhista.
A EXTRADIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Este artigo objetiva apresentar o instituto da extradição e o princípio da não devolução previsto no Direito Internacional dos Refugiados.
A REALIDADE MOSTRADA NO DOCUMENTÁRIO “NOTICIAS DE UMA GUERRA PARTICULAR”, E O TRÁFICO COMO ELEMENTO CHAVE NA VIOLÊNCIA URBANA
O documentário “Noticias de uma guerra particular” ilustra uma realidade vividas em grandes metrópoles do país, sendo que essas ao longo dos anos foram sendo berço de criação de inúmeras facções criminosas.
O papel das imunidades diplomáticas e consulares nas missões
Conquanto as imunidades diplomáticas e consulares de hoje sejam aquelas previstas na Convenção de Viena Sobre as Relações Diplomáticas (1961) e na Convenção de Viena Sobre as Relações Consulares (1963), alguns aspectos merecem destaque ante a complexidade que atualmente se descortinou no seio das relações diplomáticas.
Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a pluralidade sindical.
A constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais de um sindicado de uma determinada categoria de trabalhadores ou empregadores dentro de uma mesma base territorial.
O direito de guerra e a dignidade da pessoa humana no direito humanitário
Você sabia que nem todo conflito armado internacional é guerra, e que nem toda guerra é um conflito armado? Saiba um pouco mais sobre os principais aspectos relacionados ao direito humanitário: mesmo na zona de conflito armado, existem valores intangíveis que merecem tutela absoluta.
