Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Ilegalidade da exigência de comprovação da efetiva necessidade nas autorizações para aquisição de arma de fogo
Trata-se o presente artigo da análise dos requisitos efetivamente exigidos pela Lei 10.826/03 para a aquisição de arma de fogo diante dos despachos proferidos pela Polícia Federal, que tem indeferido tais pedidos com base em apreciação discricionária fundamentada em atos normativos do Poder Executivo que, ao criar exigência não prevista em lei, violam o princípio da legalidade, estampado no art. 5º, II e art. 37 da CFRB.
Normas para aquisição de armas de fogo, e o desrespeito a essas normas
Este artigo vem apresentar as normas impostes pelo draconiano Estatuto do Desarmamento, apontando pontos positivos e negativos da legislação, e demonstrando que as normas impostas pela lei 10.826/2003 vem sendo descumpridas.
Sobre perversão e pedofilia
Considerando-se a relevância dos fenômenos perversos e pedófilos na sociedade contemporânea, realizou-se esta pesquisa na intenção de investigar os conceitos de perversão e pedofilia.
Violência doméstica:um enfoque da psicologia forense
Diariamente é possível observar nos jornais casos de violência doméstica. No meio acadêmico o assunto também vem sendo bastante estudado. Neste sentido, o presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da violência doméstica.
Ato libidinoso com menores: conceituação e críticas
A questão do ato libidinoso com menores de idade requer a análise dos conceitos de ato libidinoso e menor, segundo a definição jurídica e psicanalítica
Princípio da insignificância no crime de descaminho
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.
A colaboração premiada no contexto da Operação Lava Jato
Artigo sobre a colaboração premiada no contexto da Operação Lava Jato que demonstra, entre outros fatos, que as autoridades não estão usando da prisão preventiva como mero instrumento de pressão para forçar as colaborações.
Situação de estupro praticado no mesmo cenário, contra a mesma vítima, havendo a pratica de conjunção carnal e outro ato libidinoso
O presente artigo busca analisar a questão da prática de um estupro em um mesmo cenário, contra a mesma vítima, havendo a pratica de conjunção carnal e outro ato libidinoso.
Teoria da imputação objetiva
O presente artigo irá tratar da teoria da imputação objetiva no processo penal.
Colaboração premiada no âmbito da Lei 9.807/99
A Lei 9.807/99, referente à Lei de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Acusados Colaboradores, tem por escopo proteger as referidas pessoas que por espontânea vontade venham a colaborar com o deslinde do caso que se encontra sob apreciação da autoridade.
Colaboração premiada no âmbito da Lei 9.807/99
A Lei 9.807/99, referente à Lei de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Acusados Colaboradores, tem por escopo proteger as referidas pessoas, que, por espontânea vontade, venham a colaborar com o deslinde do caso que se encontra sob apreciação da autoridade.
Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
A inconstitucionalidade quanto à utilização da conduta social e personalidade do agente como circunstâncias judiciais para aplicação da pena
A utilização das circunstâncias judicias (conduta social e personalidade do agente), apresentam duvidosa constitucionalidade. O juiz ao utilizar de tais circunstâncias (por não possuir formação específica) decidiria conforme a sua consciência?
A teoria da cegueira deliberada
A teoria da cegueira deliberada (cegueira voluntária, instruções de avestruz, ignorância consciente, evitação da consciência ou afastamento da consciência) busca punir aqueles que, deliberadamente, ignoram a ilicitude do seu ato.
Falha no Código Penal em virtude da omissão de socorro no crime de suicídio
Este artigo tem por objetivo, concisamente, asseverar a onda de “brechas” que atualmente ainda existe na nossa extensa legislação, especialmente sobre o crime de omissão no suicídio, exibindo uma leitura de acesso fácil e rápido.
Críticas doutrinárias à Lei nº 12.683/2012 sob a ótica do rol dos crimes antecedentes
Este trabalho retrata a crescente preocupação em âmbito internacional com relação ao crime de lavagem de dinheiro, em especial, com a que tem origem na criminalidade organizada, na corrupção, no tráfico de drogas.
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.
Canal de denúncias e investigação: um programa de compliance imprescindível para o fortalecimento da cultura ética nas organizações
O Canal de Denúncias e Investigação integra aos programas de compliance, como uma ferramenta estratégica de inteligência empresarial preventiva, a qual busca a consolidação e fortalecimento da cultura ética nas organizações.
