STJ: posse de arma de fogo com registro vencido não é crime

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 294.078-SP, decidiu que a posse de arma de fogo com o registro vencido não é crime.

Maximização da prisão como forma de controle das consequências da desigualdade social

Ao buscar uma forte política de encarceramento, o Estado visa disfarçar sua ausência no âmbito social. O sistema penal seletivo transfere a culpa da criminalidade às baixas classes sociais, punindo, com a “violência legal”, aqueles que sofrem as agruras de uma democracia formal, caracterizada pela violência estrutural e desigualdade social.

Os juízes brasileiros se armam

Os juízes brasileiros se armam, em primeiro lugar, do conhecimento do direito. Muitos, depois do ingresso, se armam com um "38".

O anteprojeto do novo Código Penal como eficaz instrumento de política pública

O anteprojeto do Novo Código Penal mostra-se compatível com a realidade social e visa contribuir para o enxugamento de processos que assolam o Poder Judiciário, no entanto, ainda utiliza o encarceramento como tática para o combate à criminalidade.

Renovação de registro de arma de fogo: novo entendimento do STJ

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça afastou a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo nas hipóteses de registro com validade expirada.

Juiz poeta sentencia em versos a liberdade de um “ladrão” de galinha

O magistrado lavrou sua sentença em versos frente a realidade brasileira!

Estrangeiro condenado por tráfico de drogas: substituição de pena privativa de liberdade?

É constitucional o tratamento dado ao condenado em razão de ser estrangeiro sujeito à expulsão, porque sua situação fática é diversa do nacional condenado, em relação ao qual a substituição da pena privativa de liberdade pode ser suficiente para prevenção, retribuição e reeducação.

Descriminalização do consumo de substâncias entorpecentes

Esse texto traz comentários acerca da descriminalização do uso de drogas.

Violação do dever de segredo de justiça e a responsabilidade do Estado

Em casos de violação do dever de segredo de justiça por agentes estatais, seja por omissão, seja por ato comissivo, como deverá o Estado ser responsabilizado pelo dano sofrido pela vítima de exposição indevida?

Quando os oprimidos se tornam opressores: o caso João Donatti e a homofobia internalizada

Crimes como o caso do rapaz João Antônio Donatti nos leva à compreensão da necessidade - urgente e inafastável - de criminalização da homofobia, além da criação de políticas públicas LGBTI voltadas à educação e à saúde.

ADPF 54 e antecipação do parto terapêutico: conquista jurídica

A decisão do STF sobre a interrupção de gestação de fetos anencéfalos é analisada sob a perspectiva de um romance em cadeia. Hoje a antecipação do parto terapêutica nesses casos não é considerada aborto, nos termos da legislação penal infraconstitucional.

Suspensão indefinida do prazo prescricional por citação editalícia

A inconstitucionalidade da imprescritibilidade por meio de norma infraconstitucional.

Licença para roubar: delação premiada (Petrobras)

Quando os países se sentem impotentes para descobrir em toda sua extensão os mais hediondos e nefastos crimes contra a coletividade, sobretudo dos poderosos, eles se juntam ao criminoso, para captar a sua prestimosa colaboração.

Dolo eventual no homicídio de trânsito.

Apresenta-se um debate sobre a imputação do dolo eventual em homicídios decorrentes de acidentes de trânsito com motoristas embriagados.

Progressão de regime

O presente artigo aborda o conceito e requisitos para a incidência da progressão de regime, instituto este que vem disciplinado no artigo 112 da Lei de Execução Penal e é de larga utilização em todas as Comarcas do Brasil.

Violência doméstica contra crianças e adolescentes

A violência doméstica cometida contra a criança e o adolescente possui importantes conseqüências na formação e estruturação de sua personalidade. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, garantem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da infâcia e adolecência de nosso país, sem discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Estatuto do Nascituro e legalização do aborto

O projeto de lei conhecido como Estatuto do Nascituro não irá solucionar os problemas sociais de saúde pública envolvendo o aborto no Brasil.

Lágrimas de crocodilo

A reação da torcedora do Grêmio ao perceber que fora flagrada pela ESPN Brasil revela que ela tinha, sim, exata noção do ato e de suas implicações

O aumento das prisões cautelares: banalidade ou necessidade?

A criminalidade assim como o número de presos aumentam cada vez mais. Se de um lado os direitos do cidadão devem ser respeitados e a prisão cautelar deve ser excepcional, do outro a sociedade também não pode ficar desprotegida.

Falso testemunho ou falsa perícia

Este artigo conceitua o crime de falso testemunho ou falsa perícia e faz um adendo ao polêmico assunto sobre se o mesmo admite participação ou não.