Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
A reforma por invalidez decorrente da função do policial militar
A atividade do policial militar o coloca em condição de altíssima exposição a situações de risco de vida, assim como de desgaste emocional extremo. Caso o militar venha a se tornar inválido em razão de sua função, quais são os seus direitos?
Aposentadoria especial no regime geral da previdência social brasileira e seus aspectos relevantes.
Aposentadoria especial (espécie - 46) garante as pessoas que laboraram e/ou laboram sob condições especiais e estão expostas a insalubridade, periculosidade ou penosidade, meio para se aposentar com menos tempo de contribuição e trabalho.
Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo
Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.
Conversão de Tempo em Especial em Comum
Muitos sabem que, quem trabalha em condições especiais, exposto a calor excessivo, agentes químicos, radiação, enfim, exercendo suas atividades em locais insalubres ou perigosos, têm direito a um tipo especial de aposentaria.
Auxilio Reclusão
Um tema muito falado, o AUXILIO RECLUSÃO e é sempre motivos de brigas nas redes sociais, muitas vezes por ignorância, neste texto mostro quem realmente tem este direito e NÃO NÃO É UMA MESADA AO PRESO
Aposentadoria Especial do Dentista
Breves Anotações sobre o enquadramento do Dentista, mesmo que autônomo, na Aposentadoria Especial pelo RGPS.
Aposentadoria especial: particularidades e aspectos jurídicos
Para que o segurado tenha direito à concessão deste benefício é necessário a comprovação de que o trabalho exercido estava exposto a condições de insalubridade e/ou periculosidade, com exposição a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) de maneira habitual e permanente.
Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Forma Administrativa e sua Previsão Legal
Este artigo tem por objetivo fazer uma breve análise da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS sob a ótica legal e constitucional, tendo em vista ser um fato social normativo regido pela LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
A duração do seguro-desemprego à luz da Constituição e da Convenção 168 da OIT
A legislação que rege o seguro-desemprego no Brasil está fora da legalidade internacional e afronta garantias reconhecidas na Constituição como fundamentais.
Benefício de prestação continuada (loas) e o critério da miserabilidade
O presente estudo dedica-se a discussão do benefício de prestação continuada ofertado pela lei orgânica da assistência social, trazendo uma abordagem acerca dos parâmetros adotados para identificar a critério da miserabilidade exigido para concessão.
Perícia médica das ações contra o INSS: 8 dicas práticas
O que fazer e não fazer durante uma perícia médica judicial?
A seguridade social nos casos incapacidade parcial e permanente
As alterações legislativas relativas à seguridade dedicada à condição de Incapacidade Parcial e Permanente a partir do Decreto nº 24.637/1934, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, da Justiça do Trabalho e a construção de uma lógica de prevenção.
Do Código Comercial à Lei Eloy Chaves
Pretende-se o debate a respeito do benefício previdenciário destinado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social sobre os quais pesa a condição denominada Incapacidade Parcial e Permanente, o Auxílio-Acidente.
Pensão recebida de boa-fé não deve que ser devolvida ao Instituto Nacional do Seguro Social
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região desobrigou uma beneficiária do INSS, ao ressarcimento dos valores que recebera indevidamente por 11 anos em razão da pensão por morte do pai, tendo a 3ª Turma do TRF4 entendido que não houve...
Microcefalia e o beneficio de prestação continuada (BPC)
O texto discute a elevação do valor destinado ao beneficio de prestação continuada para os casos de microcefalia, à semelhança do que ocorre com os idosos aposentados por invalidez e que necessitam de assistência de terceiros, além da importância das famílias acolhedoras.
Aposentadoria por invalidez sob a ótica da doença renal crônica
O presente artigo demonstra como é deferido uma aposentadoria por invalidez a uma pessoa que tem doença renal crônica, além de demonstrar que a pessoa com a respectiva doença poderá ter sua aposentadoria majorada em 25 % .
Seguro desemprego x CPF vinculado a empresa
Exposição dos direitos e aspectos ligados ao trabalhador dispensado sem justa causa e que tem CPF vinculado a CNPJ de empresa ativa e/ou inativa.
Direito Penal do inimigo: breve olhar sobre o tema
O presente artigo tem como escopo precípuo o estudo da teoria do doutrinador alemão “Günter Jakobs” que se debruça sobre o tema do direito penal do inimigo sob a perspectiva jurídico-social brasileira se há coerência e aplicabilidade na ordem jurídica.
