Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
Aferição da RMI dos benefícios previdenciários: ilegalidade da norma regulamentadora
Examinam-se os instrumentos jurídicos disponíveis para a tutela de direitos atingidos pelo reconhecimento da ilegalidade das normas regulamentadoras do art. 29, inciso II, da lei de Benefícios da Previdência Social, entre 29/11/1999 a 18/08/2009.
Principais pontos sobre a reforma trabalhista
O presente artigo visa pontuar e informar um pouco mais sobre o texto da reforma trabalhista da PLC 6787, que foi aprovado no Senado Federal, esclarecendo os principais pontos de maior debate entre as pessoas.
O segurado especial e o descumprimento do princípio da contributividade: o caráter assistencial
Os segurados especiais não necessitam contribuir para a Previdência Social, necessitando somente de prova de atividade rural. Temos que a concessão de benefícios aos segurados especiais reflete uma prestação de natureza assistencial.
Perícias do INSS, dignidade da pessoa humana e instalação de câmeras
A obrigatoriedade da instalação de câmeras nas salas de perícia do INSS ajudará o postulante ao benefício, caso a perícia não esteja sendo feita de maneira correta.
Como se dá a pensão por morte previdenciária em união estável?
Principais aspectos relacionados ao instituto da pensão por morte, em se tratando de união estável, em seus matizes mais contemporâneos: conceito, os dependentes legais para recebimento do benefício, procedimentos para sua concessão legítima, além das causas de extinção.
A pensão por morte na união estável
A Previdência Social desde a sua evolução histórica até mesmo os planos previdenciários existentes hoje no ordenamento jurídico brasileiro.
A pensão por morte na união estável
O benefício da pensão por morte, demonstrando que deverá o falecido ser segurado pela previdência social, cujos dependentes consagrados no artigo 16 da lei previdenciária nº 8.213/91 poderão ingressar com pedido de concessão do benefício em comento.
Reforma da Previdência Social no Brasil
Diante do projeto de emenda a constituição que propõe uma reforma na previdência social no Brasil torna-se relevante uma análise acerca das principais mudanças trazidas pelo projeto e seu impacto jurídico e social.
Reforma da Previdência Social: você já entendeu com quantos anos irá se aposentar?
A denominada Reforma da Previdência, proposta na PEC 287/2016, ainda não foi aprovada e já se especula que talvez não seja a única norma a atingir o Sistema Previdenciário pátrio. Enquanto este dia não chega (nem a idade para aposentar!), entenda quais serão as mudanças reais que a reforma pretende trazer ao povo brasileiro.
Os atuais princípios da Seguridade Social
A Seguridade Social é um importante equalizador das desigualdades que existem em uma sociedade, no Brasil, este assunto que está entre os ramos do Direito, possui conceitos e princípios que são a base para a finalidade da proteção social.
RGPS 2016: alterações legislativas e julgados do STF e do STJ
Em 2016, a legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social foi objeto de diversas alterações. De outra parte, o STF e STJ continuaram a julgar causas relevantes em matéria previdenciária, fixando entendimentos jurisprudenciais acerca da interpretação e da aplicação das suas normas.
A necessidade de medida liminar nas questões de limbo jurídico previdenciário trabalhista
Limbo jurídico ocorre quando há uma controvérsia acerca do retorno do trabalhador à empresa, ocasionada pela alta do INSS, por ser considerado apto, mas em contraponto, o médico da empresa o considera inapto para sua atividade laboral.
ABORDAGEM CONCEITUAL DOS INSTITUTOS DE FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
Ao se tratar do Regime Geral de Previdência Social, conceitos que vem à lume primacialmente dizem respeito ao modo pelo qual se possa manter a relação jurídica pertinente, que nos deixa aptos a haurir os benefícios e serviços que são oportunizados.
Início de prova material para obtenção de benefícios previdenciários rurais
Este trabalho analisa o início de prova material para obtenção de benefícios previdenciários rurais. Tem como objetivo identificar os meios possíveis de prova material cabíveis e analisar a realidade atual do trabalhador rural brasileiro. atual
Previdência Social: a responsabilidade civil do INSS por falha na prestação do serviço
O dano moral por negativa/indeferimento de benefício previdenciário provoca abalo moral e psicológico no segurado, surgindo a responsabilidade civil do INSS, que pode ser condenado ao pagamento de danos de natureza moral e/ou material.
Breves comentários sobre o Complemento/Adicional de acompanhamento de 25% sobre aposentadorias de quem necessita de ajuda e cuidados de terceiros ou cuidadores
O Artigo busca esclarecer o Funcionamento, Esclarecimentos e dúvidas sobre este benefício previdenciário para pessoas que necessitam de cuidados de terceiros.
Breves comentários sobre o benefício de Auxílio-Doença
O Artigo busca explicar o Funcionamento, Esclarecimentos e dúvidas sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença.
Como comprovar o tempo de serviço e contribuição junto ao INSS para fins de Aposentadoria?
Breve análise dos tipos de documentos para comprovação do exercício da atividade e do tempo de serviço do segurado.
Breve comentário sobre o Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS
O beneficio de prestação continuada é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social , sendo concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais
Qual deve ser a legislação reguladora da transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba? O Código de Processo Penal Militar ou o estatuto dos policiais militares do Estado?
