A tributação no mundo líquido: reflexões e consequências

O Direito Tributário passa por uma fase de extrema instabilidade no seu campo mais elementar: o critério material da norma matriz de incidência tributária vem sofrendo constantes abalos no seu campo conceitual.

A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos no ECA

Você sabia que as crianças e adolescentes também têm esses direitos? Entenda sobre a competência para as chamadas ações civis públicas, prevista no ECA, e demais particularidades desse outro viés de proteção ao menor.

Valorização da jurisprudência no CPC

Análise das benesses importadas pelo novo estatuto processual, garantindo um processo mais célere e previsível, através dos métodos e critérios utilizados pela doutrina jurisprudencial do common law.

Medidas indutivas do CPC, dignidade humana e liberdade de locomoção

Diante do exaurimento dos demais atos executórios, os juízes devem aplicar o inciso IV do art. 139 do CPC, conforme peculiaridades do caso, e determinar limitações à vida privada do devedor, não com a finalidade de ferir-lhe a dignidade ou locomoção, mas para ordenar pressão coercitiva na satisfação do comando.

O Sistema Nacional de Videoconferência desenvolvido pelo CNJ

O CNJ focou em um sistema próprio, com tecnologia confiável e de reduzido custo financeiro, que funcionará via internet, unindo tribunais e foros do país. A videoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios, reduzindo deslocamentos, gastos e emissão de cartas precatórias.

Aplicações do CPC/2015 ao processo do trabalho

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos da aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao processo do trabalho. Pesquisa bibliográfica de artigos, livros e periódicos para delineamento dos efeitos das disposições do novo CPC, aplicáveis e compatíveis...

Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa

Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.

Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado

A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.

A ilegitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para tutelar interesse de uma só pessoa

O artigo leva à reflexão sobre o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público, visando à tutela de apenas um cidadão, em nítido desvirtuamento desse tão caro instituto democrático, máxime quando há Defensoria Pública instalada e atuante.

Honorários advocatícios de acordo com o novo CPC

O trabalho analisa as inovações trazidas pelo CPC de 2015 acerca dos honorários advocatícios. São tratadas as três espécies de honorários, a sua natureza jurídica e os parâmetros legais para a sua fixação. Conclui-se que a nova lei valorizou os advogados.

A reconvenção nos embargos de terceiro

STJ, em 22 de agosto de 2018, decidiu que a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental.

Juizados especiais: particularidades da sistemática e as alterações trazidas pelo CPC/2015

Ao rito dos juizados especiais, regulamentados pela Lei 9.099/95, é aplicado o NCPC de forma subsidiária, motivo pelo qual se torna relevante conhecer os reflexos deste diploma ao microssistema dos juizados especiais.

Tutela de urgência na compensação de créditos tributários e previdenciários

Examinam-se peculiaridades e restrições da aplicabilidade da tutela de urgência em seara fazendária, especialmente no que toca à compensação de créditos tributários e previdenciários.

Medidas cautelares diversas da prisão: alternativa para a manutenção da ordem processual?

Reflexões sobre as alterações ocorridas no titulo IX do CPP, em razão da Lei nº 12.403/2011, e sobre seus reflexos na sistemática cautelar do processo penal.

Legitimidade no processo coletivo à luz do CPC

Diante da complexidade das relações sociais e econômicas, da configuração da nova divisão internacional do trabalho e do processo de globalização, o processo coletivo é uma alternativa viável à efetivação de direitos sociais e econômicos.

O postulado ético do devido uso da averbação premonitória

O exequente, antes da reforma da lei de execuções de 2006, não possuía instrumentos processuais suficientes para resguardar o resultado útil da execução e de eventuais manobras de esvaziamento patrimonial. Entenda o que mudou com o NCPC.

Ação popular e o conceito de cidadão: por que não ampliar o rol de legitimados ativos?

Restringir o conceito de cidadão aos legitimados ativos para a propositura da ação popular vai de encontro à própria essência do instrumento, que é de garantia constitucional à defesa dos direitos fundamentais difusos.

As alterações trazidas pela Lei n. 13.491/2017 e a competência da Justiça Militar

Busca-se com o presente artigo compreender a competência da Justiça Militar a partir das alterações trazidas no Código Penal Militar pela Lei n. 13.491/17. Discutem-se os critérios para a fixação da competência e o alcance da nova redação do art. 9° do CPM.

Requisitos da petição inicial no CPC/2015

O artigo analisa os requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil de 2015, em regras que também se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução.

O CPC e o CPP: diálogo entre os diplomas processuais

Os dois diplomas processuais possuem diferenças que os distanciam conceitualmente em diversos aspectos, mas em algumas situações há aplicação do processo civil no campo do processo penal e vice-versa.