Apelação no CPC/2015 e extinção do duplo juízo de admissibilidade

O artigo compara o procedimento de admissibilidade do recurso de apelação (CPC/73 e CPC/15) a fim de de esclarecer as mudanças operadas com o término dos dois juízos de admissibilidade na instância ordinária.

A reavaliação do imóvel no processo de execução

Quando o imóvel muda de preço após a avaliação, é possível uma revisão do valor antes da alienação?

Simples nacional: exclusão por irregularidade fiscal

Analisa-se o impedimento às empresas com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal de optarem pelo Simples Nacional, regime simplificado de apuração e pagamento de tributos.

Taxa de ocupação na arrematação de imóvel em leilão extrajudicial

Analisam-se as ações cabíveis para tomada da posse e a cobrança da taxa de ocupação pelo arrematante.

Garantia do juízo em cumprimento de sentença nos juizados especiais e o FONAJE

O novo CPC excluiu a garantia em juízo como requisito de admissibilidade para resposta do devedor na fase de cumprimento de sentença. A Lei 9.099/95 não traz norma específica para tal assunto, mas há um norte nos enunciados do FONAJE.

Contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais

Onde fica o princípio da celeridade quando os prazos do juizado passam a correr apenas em dias úteis?

Gratuidade da justiça: isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios

Análise da gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, da possibilidade de concessão da benesse, cabimento, momento oportuno, impugnação pelo interessado, recurso e mandado de segurança.

A evolução do sistema processual brasileiro e o pragmatismo jurídico

O sistema de precedentes constitui a última evolução processual brasileira, significando a atuação do pragmatismo jurídico na esfera do processo, inaugurando um novo paradigma pragmático destinado a romper com o tradicionalismo formalista.

Recorribilidade de decisões interlocutórias no CPC de 2015

O Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o referido diploma legal modificou processo civil pátrio em vários aspectos, entre os quais a recorribilidade, enseja a investigação do conceito de recurso e recorribilidade; da conceituação dos princípios constitucionais e processuais do sistema recursal civil, suas características e fundamentos e a análise dos atos praticados pelo órgão jurisdicional no âmbito de Direito Processual Civil, bem como propõe uma reflexão quanto ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, a fim de contribuir com o meio acadêmico e com a sociedade em geral.

Execução fiscal: afronta às garantias constitucionais do contribuinte?

Critica-se o processo de cobrança da dívida ativa da fazenda pública em confronto com as garantias processuais constitucionais e seus reflexos no direito processual.

Ministério Público e tutela de direitos individuais indisponíveis

Analisa-se a possibilidade da tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público. Embora o art. 127 CF/88 assegure tal atribuição, é preciso traçar os limites da atuação do parquet.

Coisa julgada: limites objetivos e recorribilidade das questões incidentalmente decididas na sentença

O novo CPC ampliou os casos de legitimidade recursal para abranger hipóteses em que a sucumbência do interessado decorrerá não da decisão de mérito propriamente proferida pela autoridade, mas de sua fundamentação.

A ampliação do acesso à Justiça: uma tarefa de todos os advogados

Quando se pensa em acesso à Justiça aos hipossuficientes, logo se imagina a Defensoria Pública. Embora ela tenha essa finalidade, não deve trabalhar sozinha nesta causa.

O paradoxo da gratuidade da Justiça: a negação dos direitos humanos pela ampliação do acesso ao Judiciário

O acesso à Justiça é o mais básico dos direitos humanos. Mas será que a ampliação irrestrita de seu acesso contribui para sua concretização ou, ao revés, impossibilita a sua efetiva entrega àqueles que dela necessitam?

O direito dos transportes e o NCPC: o que mudou no contrato de transporte marítimo internacional de carga

Em contratos de adesão, as cláusulas de foro estrangeiro ou de arbitragem são típicas do dirigismo contratual, portanto inválidas. Entenda o que o NCPC trouxe de novo a esse respeito.

O mandado de injunção e as alterações da Lei 13.300/2016

A lei regulamentadora do mandado de injunção trouxe várias inovações, dentre elas, as soluções para os casos de omissões normativas, parciais ou totais.

Passos para elaborar um bom recurso especial por divergência

Dicas para elaboração do recurso especial, nomeadamente voltado a elaborá-lo com suporte na divergência jurisprudencial: CF, art. 105, inc. II, alínea c, da Constituição Federal.

Parcelamento judicial do crédito exequendo à luz do CPC

O devedor de título extrajudicial poderá requerer o parcelamento do crédito exequendo e ter a sua proposta deferida, caso comprove o preenchimento de determinados requisitos previstos em lei.

Procedimento monitório, suas principais inovações e a jurisprudência recente do STJ

Trata-se do procedimento monitório e das principais inovações trazidas pelo CPC/2015, especialmente em relação à prova oral documentada, além dos temas relacionados, recentemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Negociação sobre o processo: existência, validade e eficácia

Explanam-se conceitos e aspectos relevantes atinentes à negociação sobre o processo, notadamente sobre sua existência, validade e eficácia, tendo em conta a inédita ampliação de escopo dos negócios jurídicos processuais.