O dever de cooperação processual no âmbito dos tribunais

INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil positivou, em seu art. 6o, o princípio da cooperação processual e, com isso, inaugurou um novo modelo de processo, o cooperativo. Com isso, atribuiu-se deveres de solidariedade aos sujeitos processuais, o que, por...

Pedido de falência e reconvenção

É permitido ao réu em ação de falência ir além da resistência à pretensão do autor, propondo reconvenção como modalidade de defesa?

Como validar sentença estrangeira de divórcio no Brasil?

Quando a sentença estrangeira de divórcio tiver sido consensual, e não envolver disposições sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, a sua validação no Brasil poderá ser feita diretamente no cartório onde foi registrado o casamento.

A prova pela presunção no direito empresarial

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada a partir de presunção?

A conciliação e a necessidade da presença do advogado

RESUMO O artigo aborda um estudo de como a atividade do advogado é indispensável na conciliação e nos demais meios de solução de conflitos. O objetivo é buscar refletir abranger o conhecimento acerca da importância da advocacia em todas as...

Contrarrazões no CPC/2015: nova função de impugnação de decisão

O CPC/2015 atribuiu às contrarrazões uma roupagem impugnativa de mérito de decisões recorríves, outrora vedada.

Medidas executivas atípicas: poder de aplicabilidade do art. 139, IV do CPC

Discutem-se as medidas executivas atípicas insculpidas no art. 139, IV do CPC, analisando criticamente seu poder geral de aplicabilidade e sua (in)constitucionalidade frente ao iminente julgamento da ADI 5941 pelo STF.

Princípio da eficiência e Ministério Público: gestão de processos e regra de Pareto

A regra de Pareto ainda se revela pouco conhecida no âmbito jurídico, máxime no setor público, sendo certo que ela se mostra útil e importante para otimização de tempo e outros recursos, com aumento de eficiência, eis que possibilita a obtenção de mais resultados com menos esforços.

A medida executiva atípica de suspensão da CNH

É possível a apreensão da CNH como forma de satisfazer o crédito, desde que se forneçam padrões dogmáticos confiáveis para a aplicação dessa medida.

Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios

Onde está a necessidade do calote? Por que não redirecionar os fantásticos recursos do fundo partidário, do fundo eleitoral e do orçamento paralelo irrigado por intermináveis emendas parlamentares?

Chamamento do réu e prescrição

Área do Direito: Direito Processual Cível Resumo: O presente artigo dedica-se ao estudo do chamamento ao processo bem como a análise do instituto da prescrição e suas inferências no chamamento ao processo em casos diversos. Neste sentido, a pesquisa propõe-se...

Meios alternativos de resolução de conflitos e crise da Justiça

A voluntariedade de se estabelecer uma paz entre as partes, pelas próprias partes ou com o emprego de um terceiro, revela a exclusão da hipótese de exercício de poder.

Liquidação igual a zero, liquidação sem dano ou sem resultado positivo

Mesmo condenado, o devedor pode não ter que pagar nada, se não houve dano ou valor a pagar.

Produção de provas no processo civil: breve análise

As provas viabilizam a elucidação da realidade dos fatos ao julgador.

Cumprimento provisório e definitivo da sentença de pagar quantia certa

Como se cuida de pretensão para que outrem pague quantia em espécie, o exequente deverá apontar exatamente o quantum.

Exclusão de processos da sessão de julgamento virtual: como contar o prazo?

A antecedência para tirar um processo da pauta virtual pode ser contada em horas?

Excessos no uso da averbação premonitória

Ao longo de dez anos da experiência forense com o uso da certidão de averbação premonitória, fomos testemunhas de diversos excessos por parte do exequente.

WhatsApp e fé pública do oficial de justiça

A tecnologia empregada na prática dos atos processuais não se trata de uma nova espécie de processo, mas tão somente a sua modernização e inovação na esfera procedimental, como ferramenta útil a sua consecução satisfatória.

Ação de despejo: tudo que o proprietário do imóvel precisa saber

Se você é dono de alguma propriedade alugada, com certeza já deve ter passado na sua cabeça a seguinte dúvida: como é uma ação de despejo e quando posso utilizá-la?

Dados técnicos indispensáveis, elementar do crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública

Para configurar o delito em estudo, a requisição de dados feita pelo MP precisa ter deixado expresso que os mesmos são indispensáveis à instauração de ação civil pública.