Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva
Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.
Estou sendo processado injustamente, o que devo fazer?
O presente artigo discorre acerca da incidência do crime de denunciação caluniosa e do incidente da litigância de má-fé enquanto reflexos, ou mesmo efeitos colaterais, do processo de judicialização de demandas juntos aos Juizados Especiais.
Petição inicial, fase inicial: Notas sobre a ação declarativa portuguesa à luz do processo civil brasileiro
Breves apontamentos acerca do processo declarativo português, sob a ótica do NCPC
Reconvenção: alterações do NCPC e a nova dinâmica processual
Conhecer as alterações do NCPC sobre a reconvenção é de grande importância para se manter atualizado e atuar melhor nos interesses dos clientes.
A ação declarativa de simples apreciação portuguesa e a ação de conhecimento meramente declaratória brasileira
No direito comparado Brasil - Portugal, deparamo-nos com institutos do processo civil que, embora semelhantes, ganham diferentes nomenclaturas. A ação declarativa de simples apreciação, prevista no CPC português de 2013, é um desses casos.
O que é cobrança judicial e extrajudicial?
Saiba como tais procedimentos podem ajudar na recuperação dos créditos inadimplidos.
Cobrança interna: 7 erros comuns de empresas
A cobrança interna empresarial tem como objetivo reduzir a inadimplência, ocorre que, muitas empresas acabam cometendo erros que impedem o sucesso na cobrança. Veja como evitá-los e melhorar a cobrança interna.
Habeas corpus e o princípio da liberdade de locomoção
O presente trabalho tem como tema principal o habeas corpus e o princípio da liberdade de locomoção.Sua evolução historica. Como o instituto do habeas corpus funciona no ordenamento jurídico brasileiro.
Jus postulandi das partes e os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Existe uma relação entre aquilo que se denomina ius postulandi das partes na Justiça do Trabalho e a necessidade de se remunerar o trabalho do advogado, discussão ainda não apaziguada.
Audiência de instrução e julgamento. Como fazer um relatório?
Orientamos os estudantes de direito sobre a elaboração de relatórios de audiência de instrução e julgamento.
As principais mudanças no Código de Processo Civil
O artigo busca explicar as principais mudanças adotadas no novo Código de Processo Civil assim como seu objetivo primordial que é a criação de mecanismos para alcançar uma Justiça dotada de mais celeridade.
Considerações sobre as defesas do executado em face do CPC/2015
O texto comenta de forma didática as defesas disponíveis ao executado em face do Código de Processo Civil de 2015.
Suspensão do processo de execução segundo a vigente sistemática processual civil brasileira
O texto aborda a suspensão do procedimento executivo conforme prevê o CPC/2015. Trata-se de texto didático e exemplificador das inúmeras situações que causam a suspensão.
O perfil do mediador na resolução dos conflitos
Cade vez mais o mediador tem se revelado útil e necessário para a adequada resolução dos conflitos presentes e ainda para eliminar conflitos futuros.
O equívoco do TJ de Alagoas no uso da técnica de ampliação da colegialidade
O presente artigo busca analisar a técnica da ampliação da colegialidade, com o objetivo de demonstrar sua errônea aplicação pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
Conceito de justiça na antiguidade greco-romana e sua presença no direito contemporâneo
Partindo do pressuposto segundo o qual toda e qualquer discussão ética não pode estar alheia à noção Justiça, posto que, como preconiza Olinto Pegoraro[1], o viver eticamente seria viver conforme a Justiça, passei a me preocupar com o conceito de...
Incidente de resolução de demanda repetitiva
O incidente de resolução de demandas repetitivas surgiu na tentativa de suprir a deficiências do sistema atual, com intuito de proteger cada vez mais ação de direitos individuais homogêneos.
Partilha de Bens no Exterior
Para bens situados no Brasil, mesmo que uma parte seja estrangeira, a competência será do juiz brasileiro de realizar a partilha num eventual divórcio ou sucessão.
Apelação e causa madura no novo CPC
O CPC/2015 passou a enumerar as hipóteses nas quais o tribunal, durante o julgamento da apelação, passará ao julgamento de mérito, ainda que o juízo a quo não o tenha apreciado, elucidando o seu âmbito de incidência.
