Ampla defesa e contraditório na execução fiscal

“para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" preâmbulo da Constituição Federal

Incidente de resolução de demandas repetitivas e a desconsideração dos princípios do contraditório, ampla defesa e livre convencimento do juiz

O incidente de resolução de demandas repetitivas trouxe celeridade, porém fecha os olhos para princípios basilares essenciais para atingir a verdade real e a prestação jurisdicional efetiva.

Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário

O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.

Tutelas provisórias no CPC/15

A novidade denominada tutela provisória presente no CPC/15 é gênero, tendo como espécies as tutelas de urgência e evidência. O presente estudo visa esclarecer de forma simples e objetiva a temática aqui proposta.

Overruling como aplicação do método popperiano e o sistema de precedentes

A existência do overruling vem de encontro ao engessamento da jurisdição, ao permitir a revogação de um precedente por ora inadequado.

O que muda nos tribunais com o novo CPC?

Apresentam-se inovações referentes ao incidente de resolução de demandas repetitivas, reclamação, amicus curiae, agravo de instrumento, competência para análise de recursos excepcionais, efeito devolutivo, incidente de assunção de competência, sustentações orais e embargos infringentes.

Reflexo do novo CPC no processo penal

Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.

Execução provisória da medida socioeducativa: pressupostos

A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.

Vetores metodológicos do novo CPC

Um dos principais vetores do novo processo civil, reconhecido pelo código de 2015, consiste em buscar a todo custo – dentro da boa ordem jurídica – as resoluções de mérito no processo.

A razoabilidade no novo CPC

O Presente Artigo contempla uma das modificações que o Novo Código de Processo Civil instituiu no âmbito jurídico. Baseando-se nos princípios constitucionais,consagrou a razoabilidade processual como meio direto de se obter uma resposta em tempo razoável.

Tutelas inovadoras no NCPC viabilizam direitos de pacientes

O NCPC extinguiu o debate que reinava no que toca à exigência da prova inequívoca para autorizar concessão da tutela antecipada satisfativa, fazendo valer, na expressão dos processualistas, a regra da gangorra: "quanto maior o periculum, menos fumus se exige".

Mediação:meio alternativo de solução de conflitos

Um dos grandes desafios do Judiciário é a implantação de uma política pública destinada à disseminação de meios alternativos para a solução de conflitos. Para tentar, minimizar o problema algumas medidas começaram a ser implantadas,entre elas, a mediação.

Sistema de prisão e o poder de plantão: há outro caminho?

O sistema de prisão acaba se mantendo e se reafirmando, como um ser vivo que conspira e se adapta aos tempos, mesmo que nunca tenha atingido as finalidades desejadas em um estado igualitário de direitos.

Tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015

O presente artigo foi elaborado com o objetivo de expor as principais alterações no Novo Código de Processo Civil, no tocante às Tutelas de Urgência e abrir uma breve discussão acerca da simplificação à qual foi submetido o instituto.

Ação coletiva passiva e a tutela processual coletiva em lides consumeristas

A negação, por uma parte da doutrina, da propositura de ações coletivas passivas tem se mostrado entrave muito maior para a tutela eficaz de direitos coletivos do que os próprios obstáculos e lacunas referentes ao instrumento processual.

Hoje, dia 18/03/2016 entra em vigor o novo cpc: fatos e achismos

Este pequeno pequeno artigo tem o objetivo de informar sobre algumas mudanças de destaque trazidas pela nova lei, bem como apontar alguns "achismos", ou seja, o que eu acho que vai verdadeiramente ocorrer a partir de hoje, sexta-feira (18/03/2016).

Novo CPC: como ficam os prazos em curso?

Como ficam os prazos em curso no momento do início da vigência do novo CPC?

Conciliação é legal, mas para quem?

O presente artigo visa estudar de maneira crítica e pragmática a conciliação no Novo Código de Processo Civil, mais especificamente em dois pontos: a audiência autocompositiva obrigatória e a multa imposta àquele que se ausenta na audiência de conciliação

Novo CPC: fim da jurisprudência defensiva?

O novo Código de Processo Civil vem sendo apresentado aos advogados como eficiente instrumento a coibir entraves impeditivos ao exame do mérito de processos e recursos, dando uma nova racionalidade para o sistema processual e consagrando a visão do processo como instrumento para a realização do Direito, e não como um fim em si mesmo.

Jurisdição constitucional, pós-positivismo e hermenêutica na teoria da decisão

Estuda-se o pós-positivismo jurídico e a teoria da decisão no âmbito de uma jurisdição constitucional que se pretenda democrática tendo como pano de fundo as releituras da relação entre direito e moral e o giro linguístico-ontológico do último século.