Precatórios: PEC 74/2015

A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.

Alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação do direito intertemporal no novo CPC.

O artigo trata do conflito intertemporal entre o CPC de 1.973 e o CPC de 2.015, estabelecendo, com base na doutrina e na jurisprudência, premissas para a definição de qual regime jurídico a ser seguido para a correta interposição de recursos.

Conciliação e mediação como meio alternativo de solução de conflitos e sua eficácia na Justiça do Trabalho

A auto composição de conflitos e a identificação de aspectos que denotam a crise no sistema judiciário, maior celeridade no processo. A eficácia dos métodos auto compositivo conciliação e mediação na Justiça do Trabalho.

Ônus de sucumbência de decisão rescindida

Qual a consequência em relação aos honorários e aos ônus de sucumbência em caso de procedência dos pedidos em ação rescisória de julgado que os havia estabelecido?

Dano moral coletivo nas relaçoes de consumo

Monografia voltada para o tratamento das relaçoes de consumo. Aborda os conceitos e direitos basicos do consumidor, do dano moral e das açoes coletivas de consumo.

Da ação de regulação de avaria grossa

São debatidos os principais aspectos da ação de regulação de avaria grossa, disciplinada nos artigos 707 a 711 do Código de Processo Civil de 2015.

Novo CPC e a valorização do precedente no processo trabalhista

Previsto no novo CPC, o procedimento de julgamento de recursos repetitivos no âmbito dos tribunais superiores deve ser aplicado também pelos tribunais regionais do trabalho.

Do julgamento antecipado parcial do mérito: uma novidade bem-vinda?

O presente artigo propõe a análise sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, instituto previsto no Código de Processo Civil de 2015, mas presente na doutrina desde os anos 90.

Entendendo o Habeas Corpus

O habeas corpus tem a função precípua de proteger a liberdade de locomoção, quando esta esteja ameaçada ou em vias de sofrer ameaça por ilegalidade ou abuso de poder. Interessante estudar de que maneira essa garantia constitucional interfere penalmente.

Parâmetro para avaliação dos bens do espólio: conflito de leis

Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor.

Processo devido é, pois, processo com duração razoável

Um breve relato sobre a atual duração do tramito processual, e as perspectivas sobre sua melhora com o advento do novo Código de Processo Civil.

Dissolução parcial de sociedades no novo CPC

A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto.

Algumas normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil

Análise de algumas normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil

Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC

Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

Informatização do poder judiciário: benefício que amplia o acesso à justiça ou um obstáculo ao incentivo de métodos extrajudiciais de solução de conflitos

Trata-se de um breve estudo sobre a informatização dos procedimentos judiciais, em consequência disso o acesso à Justiça e a necessidade de efetivo investimento para divulgação e utilização dos métodos de solução de conflitos extrajudiciais.

A pensão alimentícia de acordo com o novo Código de Processo Civil

O presente artigo visa esclarecer dúvidas e relatar as principais mudanças com relação a pensão alimentícia de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

Os novos contornos da coisa julgada no CPC/2015

Neste artigo será tratado a forma pela qual o Novel Diploma trata esta garantia processual constitucional.

Paralelos das tradições de Commom Law e Civil Law e sua aproximação na atualidade

A convergência das tradições da Civil Law e da Common Law acaba por implicar no abandono do dogma da segurança jurídica por meio unicamente da lei, sempre defendido pela Civil Law, para dar relevo à importância das decisões judiciais.

Reclamação Constitucional e o CPC/2015

A Reclamação se transformou em mais um instrumento voltado para a uniformização da jurisprudência brasileira, e ganhou contornos peculiares com o CPC/2015.

Direito contido ou justiça cega?

A intenção, aqui, é mostrar que a função social do Direito esbarra em uma justiça cega às particularidades de cada caso, inacessível e contida.