Ação rescisória: prazo decadencial em caso de decisão proferida por juiz corrupto

No caso de decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, a contagem do prazo decadencial da rescisória deve iniciar quando o interessado ou o MP tomar conhecimento dessas situações, independentemente de previsão expressa na lei processual

Ação Direta de Inconstitucionalidade popular, via direito de petição

Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.

Coisa julgada nos juizados previdenciários. Ação rescisória: cabimento ou desnecessidade?

As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.

Produção antecipada de prova no novo CPC

Com a entrada em vigor do novo CPC, desaparecerão as medidas cautelares para antecipação de provas, uma vez que haverá procedimento autônomo e próprio a ser observado.

Entendimento jurídico do prequestionamento

O recurso possui natureza de ato postulatório, devendo atender aos requisitos para ser admitido e apreciado em seu mérito, pois no caso de prequestionamento, este se caracteriza como requisito necessário à admissibilidade de recursos excepcionalidade.

EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF

A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.

A legitimidade das associações classistas na defesa em juízo dos interesses de seus filiados

Estuda-se em que condições as associações classistas e sindicatos podem defender em juízo os interesses de seus filiados.

Democracia à luz do mandado de injunção

O presente artigo tem por escopo a compreensão do Mandamus. Objetiva-se materializar a democracia por meio da efetivação de direitos sociais, uma vez que a Carta Magna garante o acesso na criação de cidadãos visando o desenvolvimento de nosso país.

Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação

O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.

Revelia e direito à produção de prova:conforme jurisprudência do STJ

Trata-se de breves considerações sobre a revelia e o direito à produção de prova pelo Réu revel.

O papel dos Tribunais Superiores e a importância de seus precedentes no processo penal

Trata-se da importâncias dos precedentes dos Tribunais Superiores, e da necessidade de sua observância pelas instâncias inferiores, como medida de segurança jurídica tão necessário ao Processo Penal.

Medidas provisionais do artigo 888 do Código de Processo Civil português

Algumas das medidas previstas no artigo de que trata este estudo não se afiguram como procedimentos cautelares, e sim definitivos, de forma que se possa concluir que sua nomenclatura tenha por escopo a possibilidade de concessão em medida liminar.

O novo Código de Processo Civil e a aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual no processo do trabalho

Esse novel diploma legal trará alterações substanciais ao Direito Processual Civil, todavia, tais mudanças, atingirão outras áreas do Direito.

Considerações acerca da estipulação de parâmetros para a fixação de indenização em danos morais

O presente trabalho busca problematizar a questão da estipulação de parâmetros para fixação de indenização em danos morais, descrevendo os pontos positivos e negativos acerca do fenômeno do “tabelamento” ou “tarifamento” dos valores.

Da cobrança de temas divergentes em provas dissertativas de concursos públicos e a questão da resposta única.

Tese construída com base no decisório extraído dos autos da AC 0021786-79.2003.4.01.3800/MG. 5ª Turma, e-DJF1 p.1475 de 16/06/2015, que trata da correção de questões dissertativas divergentes em concursos públicos, quando não houve previsão editalícia.

Juizados especiais cíveis e a efetividade da jurisdição

O presente texto, fruto de pesquisa quantitativa, analisa a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES enquanto instrumento de acesso à Justiça.

Os efeitos da revelia e a Fazenda Pública: análise doutrinária e jurisprudencial.

O presente artigo tem por objetivo discutir a incidência dos efeitos materiais e processuais da revelia quando é a Fazenda Pública, dotada de diversas prerrogativas conferidas pela legislação processual, que não apresenta sua peça de defesa.

Processo de execução

A atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome de execução. Em especial, execução civil é aquela que tem por finalidade conseguir por meio do processo e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático.

Honorários como direito autônomo do advogado (RE 564.132)

Discute-se a possibilidade de fracionamento da requisição (RPV ou precatório) para pagamentos dos honorários advocatícios, à luz da decisão do STF no RE 564132.

A mediação como forma eficaz de solução dos conflitos.

Visando a fomentação da visão da mediação no cotidiano, desenvolvem-se técnicas importantes para seu estabelecimento como método extra-judicial de solução de conflitos. A mediação deve ser tida como prioridade, tendo como foco aumentar a eficácia judicial