Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais

Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas.

Da submissão de conflito trabalhista à comissão de conciliação prévia como condição de ação e do interesse de agir constatado em frustração conciliatória

Destaca-se que não necessariamente decorrerá da ausência de submissão de conflito trabalhista à CCP a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que admitida a obrigatoriedade prevista no art. 625-D da CLT.

Jurisprudência defensiva:análise crítica

Este artigo tem por finalidade analisar o instituto da Jurisprudência Defensiva, uma das medidas adotadas pelos tribunais (especialmente, os superiores) para dirimir os problemas que o judiciário vem enfrentando.

Jurisprudências defensivas

Este artigo trata da polêmica que cerca as chamadas jurisprudências defensivas, impedem a uniformização do direito patrio, trata-se de uma barreira procedimental, especificamente quando analisadas sob a luz da Sumula nº 418 do Superior Tribunal de Justiça

Inventário e Regime de Bens

Como funciona todo o processo de Inventário e Regime de Bens após o falecimento de um familiar? Conheça mais sobre esse aspecto do Direito de Família!

O habeas corpus como sucedâneo recursal

Trata-se da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, analisando atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Efetividade da tutela executiva: cumprimento de sentença no direito comparado

Estuda-se a efetividade do procedimento de cumprimento de sentenças no marco do Estado Democrático de Direito, que foi objeto de alterações legislativas profundas e atuais.

As normas fundamentais do CPC/2015

Trazer a democracia para a seara do processo não se trata de mera opção, mas dever. O CPC/2015 não inova no quesito, pois apenas diz o que já está estabelecido no art. 5º da Constituição.

A Justiça do CTRL C – CTRL V:aonde vamos parar?

As diretrizes do novo Código de Processo Civil frente e os erros das decisões judiciais baseados em uma justiça de repetição.

A lei de alimentos diante do novo Código de Processo Civil

Prestes a entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil vem causando rebuliços entre os operadores do Direito. Nesse artigo vamos abordar com brevidade as partes mais interessantes, sem ter a pretensão de exaurir o tema.

Promotor natural: relevância na persecução penal

O intuito do presente estudo é ressaltar as peculiaridades do princípio do promotor natural e sua relevância concernente a atuação do Estado, como Órgão acusador, na persecução penal.

A aplicação da teoria da asserção no julgamento de improcedência liminar de demandas repetitivas

Trata da possibilidade de utilização da teoria da asserção nos casos de improcedência liminar de demandas repetitivas.

Reexame de questões de fato no julgamento de RE e REsp

A limitação ao exame de questões de direito no julgamento dos recursos extraordinário e especial está adstrita ao juízo de cassação, pois o STF e o STJ podem efetuar a análise da prova sobre os fatos por ocasião do rejulgamento da causa.

Análise das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil (Arts. 1 a 12), à luz da aplicabilidade dos Princípios e Regras nas Decisões Judiciais

O presente estudo tem como proposta analisar as Normas Fundamentais contidas no primeiro capítulo do Novo Código de Processo Civil, artigos 1º a 12, bem como analisar de que forma tais normas interferem nas decisões judiciais.

Considerações sobre a Liquidação da Sentença

Trata-se de artigo que fala sobre a liquidação da sentença.

Verdade real no processo penal tem base antidemocrática

O poder soberano do magistrado na produção de provas de oficio, em face do principio da verdade real, demonstra o autoritarismo subjetivista, sendo insustentável perante uma sociedade democrática de direito.

Novo CPC: desjudicialização, mediação e conciliação

Em 2016, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que permitirá a realização de usucapião administrativo (em cartório extrajudicial) e o protesto (em cartório de protestos) das decisões judiciais e de alimentos, e a valorização da ata notarial, que ajuda na pré-constituição de provas.

Tempestividade do recurso interposto pelos Correios no novo CPC

Série de notas que o autor elabora sobre temas específicos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Neste artigo, o autor trata da superação da súmula 216 do STJ pela redação dada ao § 4º do art. 1.003 do CPC/15.

Teoria dos capítulos de sentença no novo CPC

A série "notas" traz estudos do autor sobre temas específicos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Julgamento de mérito pelo plenário virtual: inconstitucionalidade

É inconstitucional a previsão regimental da Corte Suprema (art. 323-A) que autoriza o julgamento de mérito de recursos extraordinários em seu plenário virtual.