Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Novo CPC: desjudicialização, mediação e conciliação
Em 2016, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que permitirá a realização de usucapião administrativo (em cartório extrajudicial) e o protesto (em cartório de protestos) das decisões judiciais e de alimentos, e a valorização da ata notarial, que ajuda na pré-constituição de provas.
Tempestividade do recurso interposto pelos Correios no novo CPC
Série de notas que o autor elabora sobre temas específicos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Neste artigo, o autor trata da superação da súmula 216 do STJ pela redação dada ao § 4º do art. 1.003 do CPC/15.
Teoria dos capítulos de sentença no novo CPC
A série "notas" traz estudos do autor sobre temas específicos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Julgamento de mérito pelo plenário virtual: inconstitucionalidade
É inconstitucional a previsão regimental da Corte Suprema (art. 323-A) que autoriza o julgamento de mérito de recursos extraordinários em seu plenário virtual.
As boas práticas, sob o prisma ético e legislativo, dos diferentes atores no processo civil e penal
O presente estudo se propõe a abordar as formas de inter-relacionamento existente entre os atores “aquele que tem papel ativo em algum acontecimento” nos processos civil e penal, bem como analisar a jurisprudência correspondente.
Férias individuais dos juízes e celeridade processual
As férias individuais da magistratura têm prejudicado a prestação jurisdicional brasileira.
A Autocomposição no Novo Código de Processo Civil
O artigo aborda a preocupação do Código de Processo Civil com a solução consensual de conflitos e suas principais normas e novidades sobre o tema,
Petição inicial: a definição dos limites da prestação jurisdicional
O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância da petição inicial como delimitadora da extensão da prestação jurisdicional
Mandado de segurança como meio de efetivação do direito à educação
O mandado de segurança é o remédio constitucional ideal para proteger os direitos relacionados à educação, especialmente aqueles previstos no art. 208 da Constituição.
Jurisprudência defensiva: uma análise da súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho busca analisar aquilo que a doutrina processual convencionou denominar jurisprudência defensiva; especificamente, se a Súmula nº 418 do Superior Tribunal de Justiça pode ser qualificada como tal.
Competência internacional: concorrência entre jurisdicições de diferentes Estados
O presente estudo tem o intuito de contribuir para a discussão acerca da concorrência de competências entre órgãos jurisdicionais brasileiros e de outras nacionalidades.
O fim da possibilidade jurídica do pedido no Novo CPC e sua (possível) consequência morosa
Como o processo alcançará a celeridade após a vacatio legis do Código de Processo Civil de 2015? Alguns entraves que podem trazer consequências morosas à justiça brasileira como o fim da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.
Temos que lutar contra as injustiças cometidas pela justiça
Conforme levantamento feito pelo Hoje em Dia, o tribunal desembolsou a quantia de R$ 4,9 milhões para custear os salários dos 127 desembargadores da ativa no mês de julho. Dividido o valor, a média remuneratória é de R$ 39 mil mensais para cada magistrado.
É válido o registro de frequência sem assinatura do empregado
Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre importante precedente da SBDI-1 do C. TST que, ao interpretar o § 2º do art. 74 da CLT, afastou a necessidade da assinatura do trabalhador como requisito de validade do registro de frequência.
A poesia do princípio da cooperação processual
Ao juiz não basta a direção formal do processo, mas a direção material, devendo ter uma atuação dinâmica e efetiva na busca de justiça. Não cabe mais se cogitar em um juiz inerte, neutro e indiferente ao drama da competição.
Colmatação de lacunas pelo poder judiciário
O sistema constitucional exige que a resposta proferida pelo juiz seja fundamentado/motivada e o problema se apresenta quando a legislação possui falhas, lacunas ou imperfeições, gerando ao julgador a obrigação de colmata-las.
A falta de interesse de agir nas ações previdenciárias ante a ausência de requerimento administrativo
A busca pelo Poder Judiciário deve ser feita quando extrajudicialmente a parte autora não vê sua pretensão assistida. Assim, ausente o requerimento administrativo, não há pretensão resistida e portanto o ajuizamento da ação fere as condições da ação.
Custas iniciais em fase recursal nos juizados especiais cíveis: caso do Pernambuco
O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais.
Princípio do promotor natural
Este artigo apresenta como objeto de estudo os princípios constitucionais e a sua compatibilidade com as normas materiais, identificando as principais características da aplicação da lei federal e o seu status quo, frente aos princípios fundamentais.
