Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito da praxe com o processo eletrônico

Em época de reformulação dos costumes forenses, justamente pela implantação dos sistemas de processo eletrônico, os advogados se deparam com a impossibilidade de exercer velhos hábitos.

Da submissão de conflito trabalhista à comissão de conciliação prévia como condição de ação e do interesse de agir constatado em frustração conciliatória

Destaca-se que não necessariamente decorrerá da ausência de submissão de conflito trabalhista à CCP a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que admitida a obrigatoriedade prevista no art. 625-D da CLT.

Políticas públicas de erradicação do trabalho infantil e o sistema de Justiça do Trabalho

Avulta a importância da atuação pronta e enérgica do MPT e do Poder Judiciário Trabalhista no combate à letargia dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação e implementação de políticas públicas visando à erradicação do trabalho infantil.

Ausência de hierarquia entre advogados e magistrados à luz do art. 6º da Lei 8.906/94

O presente trabalho tem como tema central a relação entre Advogados e Magistrados, especialmente a ausência de hierarquia expressa no artigo 6º da Lei Federal nº 8.906 de 1994, que prevê que não há hierarquia nem subordinação entre Advogados, Magistrados.

Ações afirmativas e atuação do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho, para além da expoente atuação repressiva, visando a extirpar a discriminação negativa das relações de trabalho, realiza forte atuação promocional, buscando implementar ações afirmativas na seara laboral.

A ADI n. 5326/DF e a competência da Justiça do Trabalho para pedidos de autorização relativos à participação de crianças e adolescentes em representações artísticas: um passo para trás

O texto discorre sobre os termos da ADI n. 5326/DF, que questiona a competência material da Justiça do Trabalho para a expedição de alvarás em favor de artistas mirins. Expõe as razões formais e materiais pelas quais a ADI não deve prosperar.

Execução no processo do trabalho

O presente artigo tem o intuito de esclarecer em linhas gerais os pontos principais da execução trabalhista, que se baliza sempre pela efetiva satisfação do crédito trabalhista

TRT da Paraíba publica súmula que habilita o fisioterapeuta a atuar como perito da justiça

O TRT da Paraíba aprovou por UNANIMIDADE o verbete da súmula nº19 deste tribunal, que versa sobre a realização de perícias judiciais trabalhistas por profissionais da Fisioterapia. O TRT-13 foi o 1ª Regional brasileiro a uniformizar este entendimento.

Prescrição de valores devidos ao FGTS: novo entendimento jurisprudencial

É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF.

Execução no processo do trabalho

Breves reflexões sobre a execução do Direito Processual do Trabalho.

Os principais aspectos da escravidão contemporânea no Brasil e como a mesma tem sido combatida

A monografia trata da escravidão contemporânea sob o prisma do Direto penal, trabalhista e Constitucional, além de abordar a cooperação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, como este tem decidido os casos que lhe são postos e implicações.

O ônus da prova na Justiça do Trabalho

O ônus probatório é matéria de relevante importância, pois seu conhecimento pelas partes no processo indica qual será a prioridade em levar as provas para o processo e a probabilidade de êxito em uma demanda. Para o juiz, trata-se de regras de julgamento.

A relevância da fiscalização de contratos administrativos para mitigação dos efeitos de responsabilização civil da administração pública em contratos de terceirização de serviços

O presente artigo parte de uma revisão de literatura, o qual pelo método teórico-explanatório, esclarece as principais práticas que a Administração Pública deve adotar, a fim de mitigar as ações de responsabilização civil que recaem sobre ela.

Justiça do Trabalho: os honorários de sucumbência como desestímulo ao excesso de judicializações

Cediço que os honorários são do advogado. Então, por que são limitados à representação dos sindicatos ou à condição econômica da parte?

TST valida laudo pericial produzido por fisioterapeuta

A terceira turma do TST, por unanimidade, validou laudo pericial produzido por profissional fisioterapeuta para investigação do nexo causal entre a doença previamente diagnosticada e as atividades laborais do trabalhador.

A prejudicialidade do jus postulandi na aplicação da justiça

O surgimento do jus postulandi em nosso ordenamento jurídico tinha como grande finalidade impedir que existisse qualquer exclusão natural de conflitos levados a apreciação do judiciário, mas o que se alcançou apenas acesso a injustiça.

TRT de Alagoas edita súmula que valida laudo pericial elaborado por fisioterapeuta em casos de doença ocupacional

Em sessão administrativa histórica, os Desembargadores do TRT/Alagoas, aprovaram a súmula jurisprudencial nº06 que VALIDA o Laudo Pericial elaborado por Fisioterapeuta em processo judicial trabalhista em que se discute doença ocupacional.

A tutela cautelar inibitória no processo trabalhista

A tutela inibitória é ainda muito pouco utilizada em ações individuais no processo do trabalho. As causas deste fato e as possíveis soluções que assomam no horizonte jurídico brasileiro são objetos de análise no desenvolver deste trabalho.

Honorários de sucumbência e o seu cabimento na Justiça do Trabalho

Deve ser garantido ao hipossuficiente a percepção da integralidade de seu direito reconhecido em juízo, não havendo espaço para que seus ganhos sejam onerados com o gasto despendido na contratação de um advogado.

Atestado de pena a cumprir anual: direito constitucional à obtenção de certidões

O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica do cálculo de pena.