A terceirização de serviços no âmbito da administração pública no Brasil e as consequências ao trabalhador

O objetivo visa é o tratar a terceirização de serviços, sua origem, conceito e evolução sob uma perspectiva no âmbito da Administração Pública, levando em conta aspectos trabalhista, social e os aspectos psicológicos e subjetivos trazidos ao trabalhador.

O princípio jus postulandi e a violação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais

A indispensabilidade do advogado à administração da Justiça está consagrada de forma expressa na Constituição Federal (art. 133, CF). Logo, a melhor interpretação seria no sentido de que o Jus Postulandi, na área trabalhista, teria sido extinto em 1988.

A controvérsia da aplicabilidade do artigo 285-A do CPC ao processo do trabalho

A Lei 11.277/2006, que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil, é compatível com os princípios do Processo do Trabalho e, caso seja, em quais situações o instituto seria aplicável?

Características do procedimento de incidência da multa por litigância de má-fé

Aborda os aspectos jurídicos referentes à aplicação da multa por litigância de má-fé no direito processual. Introduzindo com uma visão generalista do tema, em especial as consequências de aplicação da multa e a necessidade de tutela.

Da aquisição de imóvel

Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.

Do cerceamento do direito de defesa diante do indeferimento do depoimento pessoal das partes no processo do trabalho

Trata-se de estudo sob uma ótica jurisprudencial, a respeito de nuances que disciplinam a oitiva das partes, na prática

Execução de título executivo extrajudicial: o rito do artigo 733 do CPC/73

Os procedimentos para adimplemento do crédito alimentar não distinguem a natureza do título que o constitui, sendo possível utilizar todos os meios executórios, inclusive a coação pessoal. Deve ser viabilizada a execução de título extrajudicial pelo rito do art. 733 do CPC/73.

Jurisdição voluntária na Justiça Trabalhista

A possibilidade de submissão de acordos extrajudiciais referentes a indenizações do art. 114, VI, da CF à homologação pela Justiça do Trabalho é medida que traria celeridade e composições mais adequadas aos interesses das partes.

Relatório sobre recurso de revista e as atualizações advindas com a Lei nº13015/2014

1.Conceito; 2. Normatização; 3. Pressupostos de Conhecimento do RR; 4. Prazos; 5. Súmulas do TST sobre RR; 6. Súmulas de outros Tribunais sobre RR; 7. OJ`S sobre RR; 8. Julgados Admitidos.

Uma testemunha que não compareceu na audiência? Saiba o que fazer

O grande desafio do advogado para comprovar suas alegações no processo trabalhista, é que seu cliente traga testemunhas que tenham conhecimento dos fatos que por ele foi noticiado.

Dispensa do trabalhador e alegação de assédio moral - inversão do ônus da prova.

Possibilidade de inversão do ônus da prova, de modo análogo ao disposto na Súmula nº 443 do TST, no caso de dispensa do trabalhador, em que se alega a ocorrência de assédio moral.

Impossibilidade de imposto único no Brasil

Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado.

O ônus da prova no Direito Processual do Trabalho e suas possibilidades de inversão: aplicação analógica do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor

O presente artigo visa a elaboração de uma análise da prova no Direito Processual Trabalhista como um todo, dando enfoque ao ônus da prova e suas possibilidades de inversão.

Assédio moral à empregada gestante

As mulheres deixaram de ser apenas donas de casas e foram galgar no universo trabalhistas, passando a serem empregadas em vários ramos de empresas disputando seu espaço com os homens, mas ainda sofrem a respeito da diferença de sexo.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Direito fundamental do apenado: emissão de cálculo de pena anual

Aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes.

Não-associados tem direito a assistência jurídica gratuita do sindicato da categoria

Todo trabalhador não sindicalizado tem direito a Assistência Jurídica gratuita do Sindicato

Aplicação ou não do artigo 475 - J do Código de Processo Civil no processo de execução trabalhista

A multa do artigo 475, J do Código de Processo Civil e sua polêmica aplicação no Processo do Trabalho. Demonstração da aplicabilidade do artigo no caso de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho. Chegando a conclusão que a aplicação do referido dispo

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

O presente artigo traz uma análise sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, com base no atual contexto juslaborativo, à luz do Jus postulandi, da liberdade sindical e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Art. 475-J do CPC na execução trabalhista e instabilidade jurídica

Apesar do louvável movimento pela celeridade no âmbito do processo civil, é imperioso o reconhecimento de que no processo do trabalho não podem ser aplicados todos os seus modernos expédientes.