Arbitragem e ineficácia dos controles à elisão tributária internacional

Pelo critério de tributação em bases universais, o contribuinte submete-se à tributação em relação à renda global, renda mundial, o total da renda produzida, independentemente do local (território interno ou externo) em que ela foi produzida.

Sentença arbitral estrangeira: homologação e execução

Parece haver um consenso entre as várias decisões no sentido de reconhecer, de modo explícito ou implícito, a exata função da homologação, que não pode rever o mérito da sentença arbitral, não se confundindo com as ações de anulação ou de revisão, que têm premissas e requisitos distintos.

Auxílio direto e razoável duração do processo

O auxílio direto sinaliza um novo caminho para evitar o colapso da máquina judiciária brasileira e para que o STJ possa cumprir efetivamente o seu dever institucional de, com presteza e celeridade, dar resposta efetiva aos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional.

Homologação de sentença estrangeira e o sistema difuso de reconhecimento

O sistema atual inviabiliza a adoção de providências básicas pelo STJ, sendo muito mais razoável que se outorgassem competências aos juízes de 1º grau, internamente competentes para tratar as mesmas matérias.

Competência processual internacional

Não se reconhece o instituto da litispendência internacional perante o direito brasileiro.

Cooperação jurídica internacional no STF e no STJ

A despeito do progresso quanto ao número de julgamentos, o STJ continua sendo tímido, ineficiente e absurdamente lento na prestação da Justiça quando a matéria é cooperação jurídica internacional.

Obtenção transnacional de prova em matéria civil e comercial.

Os empecilhos que o procedimento da carta rogatória toma em cada Estado pode ser a causa de perecimento do bem da vida em conflito e da impossibilidade de provar o que se intenta no exterior.

Protocolo de Buenos Aires e cláusula de eleição de foro

O Protocolo de Buenos Aires (PBA), que trata da jurisdição internacional em matéria contratual, foi elaborado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994, razão pela qual leva o nome da capital argentina. Restou submetido ao Congresso Nacional brasileiro,…

Mecanismos de solução de controvérsias no direito internacional.

Sumário:B. Introdução. C. Contextualização. C.1 Fatos geradores da controvérsia. C. 2 Histórico da controvérsia. C.3 O Tribunal "Ad Hoc". D. Evolução do Tratamento Judicial do Caso. D.1 Descrição do Tribunal "Ad Hoc". D.2 Rito processual. D.3 Histórico da Evolução Processual.…

A aplicação da Convenção de Nova York na homologação de sentença arbitral estrangeira

A Convenção de Nova York de 1958 ou Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, é importante diploma internacional de caráter multilateral em matéria de arbitragem. Sua ratificação pelo Brasil se deu em 2002, mostrando-se um importante…

O direito fundamental à execução na Jurisprudência da corte européia de Direitos Humanos

O direito à execução não é absoluto: pode ser sopesado diante de outros direitos fundamentais envolvidos (por exemplo, as garantias processuais componentes do estatuto mínimo do devedor).

Princípios gerais do processo arbitral internacional

A arbitragem internacional segue princípios e normas que definem a forma instrumental utilizada com o fim de solucionar uma controvérsia e tornar efetivo um direito.

Homologação no Brasil de laudos arbitrais proferidos no exterior

APRESENTAÇÃOConsiderando-se a relevância da Lei 9.307/96 para a prática da homologação e a fecunda discussão doutrinária ultimamente empreendida no cenário brasileiro, este paper tem como objetivo trazer ao leitor um sucinto resumo dos principais posicionamentos da doutrina pátria quanto à…

Justiça supranacional ou transnacional

A eficaz consagração do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos aguarda complementaridade na implementação de um sistema internacional que efetive instrumentos de proteção aos direitos humanos.

Tribunais arbitrais privados no Mercosul

Sumário: INTRODUÇÃO. 1. Tribunal Arbitral do Mercosul; 1.1 Controvérsias entre "Estado-Parte" e Particulares. 2. Tribunais Arbitrais Privados; 2.1 Contexto do Mercosul; 2.2 Da origem dos regramentos; 2.3 Das características; 2.4 Das instituições coletivas e Privadas. CONCLUSÃO. Notas. Referências BibliográficasINTRODUÇÃO.Desde 1960,…

A arbitragem internacional como sistema de solução privada de controvérsias

Cada vez mais há a necessidade de implementação de instrumentos de pacificação internacional, através de modos alternativos para solução de controvérsias. Tal exigência decorre, antes de tudo, da falta de um "Tribunal Internacional" que dirimisse todas as demandas internacionais. No…

Aspectos transnacionais do Direito Processual

I - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS INTERNAS1. A realização dos atos processuais no exterior 1.1 Na qualidade de Estado-Parte em diversos tratados e convenções que posteriormente ratificou [1], o Brasil comprometeu-se a cumprir cartas oriundas do…

Valorização das rogatórias no Mercosul

Introdução A criação do Mercosul só foi possível com a mudança das relações entre Brasil e Argentina. Até pouco tempo atrás este relacionamento estava marcado por conflitos em busca da hegemonia regional. O próprio pensamento político dos regimes militares, no…

Repensando as condições de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil

A recente reformulação do regime jurídico da arbitragem no Brasil, através da Lei n.º 9.307/96, propiciou condições favoráveis ao seu eficaz emprego como forma alternativa de solução de controvérsias sobre direitos disponíveis. Suas maiores novidades têm lugar na atribuição de…