Artigos de Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha:origem e representação
Este artigo tem como escopo esclarecer peculiaridades do artigo 16 da Lei 11.340/06, que trata da representação, bem como da retratação da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Inquérito policial: sigilo necessário?
Cabe ao delegado de polícia assegurar no inquérito policial o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos. Reunidos os indícios suficientes de autoria, a investigação deve seguir com a participação do investigado, que poderá influenciar no seu resultado.
Lei nº 12.850/13: combate às organizações criminosas
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, além de alterar o Código Penal, aprimorando a colaboração premiada.
O direito da gestante ao recolhimento domiciliar
Hipóteses de cabimento da prisão domiciliar para a gestante.
Considerações acerca do auxílio reclusão
Visão prática acerca da possibilidade de concessão do benefício ao apenado.
O valor probatório das cartas psicografadas no processo penal brasileiro
Análise acerca do emprego de provas de diversas fontes no processo penal.
O papel do advogado criminalista
Quando estamos sob ditadura, fica evidente a mácula aos direitos humanos e todos veem no advogado criminalista um herói, mas quando ocorrem sequestros/sumiços de presos, torturas, prisões desarrazoadas em pleno regime democrático, transvestidos de legalidade, o papel do advogado não é menor. Não é só de aplausos que se vive a vida.
Crítica à doutrina do erro grosseiro nos recursos criminais
O erro grosseiro não pode ser considerado como fator impeditivo à aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
Breve análise sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 7, de 2016
O presente artigo discute à possibilidade de a Autoridade Policial poder aplicar medidas protetivas de urgência, em determinados casos de violência doméstica e familiar, pois o PL 07/2016 acrescenta essa possibilidade na Lei Maria da Penha.
Método APAC: caminhos para expandir a ressocialização
O método APAC efetiva princípios constitucionais na execução penal. A ação penal exercida sobre pessoas concretas contribui para o acesso à Justiça. Como superar entraves políticos e sociais para ampliar a ressocialização no sistema prisional?
Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da prisão preventiva
As prisões processuais penais são tidas em nosso ordenamento jurídico como exceção, já que se consagra em nosso país o Princípio da Inocência, art. 5º da Constituição Federal: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.
Da constitucionalidade do PLC 7/2016 que altera a Lei Maria da Penha
Da constitucionalidade do PLC 7/2016 que altera a Lei Maria da Penha
A Lei 13.142/2015: atuação do poder legislativo ou mera satisfação social?
O objetivo deste trabalho é mostrar a atuação do legislador frente aos novos tipos legais bem como suas aplicabilidades na sociedade, discutindo se esse novos tipos legais são somente para a satisfação social ou se realmente servirão como punição.
Crimes cibernéticos e Lei 9.296/96 na colheita de provas
1.1Crimes de Informática Próprios e Impróprios Em tempos hodiernos, com os avanços em áreas de comunicação e informática que causam transformações cada vez mais rápidas no mundo fático, torna-se inegável reconhecer que os avanços tecnológicos proporcionam o desenvolvimento comercial, político...
Força probatória dos atos de investigação preliminar no processo penal
A investigação policial não se restringe a servir como justa causa da denúncia, uma vez que possui relevância probatória.
