Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL TRIBUTADAS PELO SIMPLES
As receitas financeiras não estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional, porque não se tratam de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, de serviços prestados, nem de resultado de operações em conta alheia.
Convênio ICMS 70/2014: breves considerações
Análise das condições e requisitos para a implementação do Convênio ICMS 70/2014.
A justa distribuição de receitas e competências tributárias na Constituição Federal de 1988 como forma de manter o equilíbrio federativo
O presente artigo aborda as normas da constituição de 1988 concernentes a distribuição das receitas e competências tributárias, as relações destas com o modelo federalista brasileiro e a busca pelo equilíbrio entre todos os entes políticos.
ISS: sujeito passivo
O presente artigo, explica sobre a sujeição passiva no ISSQN.
Super Simples Nacional
O artigo trata de um dos regimes tributários, que é o Simples nacional, tem como objetivo explicar como se faz para aderir este regime e principalmente destacar a nova lei complementar que possibilitou o ingresso de mais de 140 atividades no Supersimples
Empréstimos compulsórios
Os Empréstimos Compulsórios é um tributo previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal.
Natureza jurídica do IPTU e progressividade da cobrança
I – Introdução: A constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 156, I, atribuiu a competência do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ao Município. Sendo este o único tributo que incide sobre...
Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Débitos
Este artigo discorre sobre as leis e princípios que regem o Direito Tributário.
Princípio da anterioridade tributária Um estudo sobre a possibilidade de sua mitigação
Apresenta considerações acerca do princípio da Anterioridade Tributária e do princípio da Anterioridade Nonagesimal, apresentando as hipóteses de exceção da aplicação dos dispositivos Constitucionais supramencionados.
Aspectos jurídicos do IPVA
Examinam-se aspectos constitucionais do IPVA, da competência específica dos Estados e do Distrito Federal.
Incoterms 2010
Trata-se de uma análise acerca dos Novos Incoterms e da importância da existência de cláusulas transacionais decorrentes de pactos comerciais internacionais, com o fito de padronizar as operações e lhes conceder segurança jurídica.
Cautelas Necessárias na Aplicação de Multas Tributárias
Trata-se de estudo acerca dos excessos cometidos pela Administração Fazendária ao aplicar penalidades por descumprimentos legais tributários e dos cuidados cujas observâncias são imprescindíveis para evitar tais iniquidades no arbitramento de multas.
ECF - Escrituração Contábil Fiscal: o mito da simplicidade e seus riscos
Na ECF, além de tudo aquilo que até agora as empresas entregam ao governo, também devem ser acrescentados detalhamentos e minúcias de informações contábeis mensais ou trimestrais como, por exemplo, saldo inicial, total de débitos e créditos e saldo final em cada período.
Imposto Sobre Serviços (ISS)
O artigo busca aprofundar o conhecimento sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza, trazendo uma questão problemática que é o conflito de se estabelecer onde é devido o aludido imposto, enfocando o local da prestação de serviço.
A isenção de impostos à Entidade de Assistência Social
O Código tributário Nacional e também a Constituição Federal, garantem a isenção de impostos, à entidade de assistência social que é um direito garantido a entidades que não possuem fins lucrativos, proibindo os Estados e Municípios cobrarem impostos.
Outorga onerosa do direito de construir: instrumento urbanístico regulatório de natureza não tributária
Abordagem sobre a natureza jurídica não tributária da outorga onerosa do direito de construir e sua condição de instrumento urbanístico regulatório, decorrente da configuração do direito de propriedade e sua inafastável função social.
Preclusão e verdade material no processo administrativo fiscal federal
A previsão de um momento exato para apresentação de provas não deve servir como obstáculo ao contribuinte, e sim como forma de orientá-lo.
