Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Existem exceções ao Princípio da Legalidade no Direito Tributário?
As Medidas Provisórias em caráter de urgência são exceções ao princípio da Legalidade? A alteração da aliquota nos tributos relativos ao comércio II, IE,IPI e IOF são exceções parciais?
Crédito tributário e a administração tributária
Em suma pode- se dizer que crédito tributário vem a ser a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária a União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem o direito de exigir.
RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL TRIBUTADAS PELO SIMPLES
As receitas financeiras não estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional, porque não se tratam de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, de serviços prestados, nem de resultado de operações em conta alheia.
Convênio ICMS 70/2014: breves considerações
Análise das condições e requisitos para a implementação do Convênio ICMS 70/2014.
A justa distribuição de receitas e competências tributárias na Constituição Federal de 1988 como forma de manter o equilíbrio federativo
O presente artigo aborda as normas da constituição de 1988 concernentes a distribuição das receitas e competências tributárias, as relações destas com o modelo federalista brasileiro e a busca pelo equilíbrio entre todos os entes políticos.
ISS: sujeito passivo
O presente artigo, explica sobre a sujeição passiva no ISSQN.
Super Simples Nacional
O artigo trata de um dos regimes tributários, que é o Simples nacional, tem como objetivo explicar como se faz para aderir este regime e principalmente destacar a nova lei complementar que possibilitou o ingresso de mais de 140 atividades no Supersimples
Empréstimos compulsórios
Os Empréstimos Compulsórios é um tributo previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal.
Natureza jurídica do IPTU e progressividade da cobrança
I – Introdução: A constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 156, I, atribuiu a competência do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ao Município. Sendo este o único tributo que incide sobre...
Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Débitos
Este artigo discorre sobre as leis e princípios que regem o Direito Tributário.
Princípio da anterioridade tributária Um estudo sobre a possibilidade de sua mitigação
Apresenta considerações acerca do princípio da Anterioridade Tributária e do princípio da Anterioridade Nonagesimal, apresentando as hipóteses de exceção da aplicação dos dispositivos Constitucionais supramencionados.
Aspectos jurídicos do IPVA
Examinam-se aspectos constitucionais do IPVA, da competência específica dos Estados e do Distrito Federal.
Incoterms 2010
Trata-se de uma análise acerca dos Novos Incoterms e da importância da existência de cláusulas transacionais decorrentes de pactos comerciais internacionais, com o fito de padronizar as operações e lhes conceder segurança jurídica.
Cautelas Necessárias na Aplicação de Multas Tributárias
Trata-se de estudo acerca dos excessos cometidos pela Administração Fazendária ao aplicar penalidades por descumprimentos legais tributários e dos cuidados cujas observâncias são imprescindíveis para evitar tais iniquidades no arbitramento de multas.
ECF - Escrituração Contábil Fiscal: o mito da simplicidade e seus riscos
Na ECF, além de tudo aquilo que até agora as empresas entregam ao governo, também devem ser acrescentados detalhamentos e minúcias de informações contábeis mensais ou trimestrais como, por exemplo, saldo inicial, total de débitos e créditos e saldo final em cada período.
Imposto Sobre Serviços (ISS)
O artigo busca aprofundar o conhecimento sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza, trazendo uma questão problemática que é o conflito de se estabelecer onde é devido o aludido imposto, enfocando o local da prestação de serviço.