Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Relação jurídica tributária
Este texto descreve a relação jurídica tributária, a partir da situação fática que, alcançada pela hipótese de incidência, gerará a obrigação tributária, e definirá definindo os sujeitos passivo e ativo.
Breve estudo do conceito de taxa e tarifa e as principais divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica do pedágio.
Partindo do pressuposto de que taxa e tarifa são prestações pecuniárias direcionadas a suprir de recurso os cofres estatais em face dos serviços prestados surge a divergência quanto a natureza jurídica do pedágio se esta trata-se de taxa ou de tarifa.
Breves considerações acerca da contribuição de melhoria face ao sistema do duplo limite
O texto trata acerca do sistema de duplo limite em face da contribuição de melhoria, já que só é permitido ao Estado efetuar a cobrança do citado imposto obedecendo a tal sistema impondo assim limites ao seu poder de tributar.
Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal
O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.
A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
Supersimples ou Simples Nacional: tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte
O presente artigo, discorre sobre o novo sistema de tributação, denominado Simples Nacional, o qual foi criado pela Lei complementar 123/2006, entrando em vigor em 01 de julho de 2007 substituindo o Simples Federal.
Honorários advocatícios na execução fiscal e a aplicação do art. 652-a do CPC
É possível a redução à metade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nos casos em que o devedor paga a integralidade da dívida no prazo de 3 dias.
não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores
STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.
Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio
Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.
Penalidade pela não escrituração de documento fiscal na entrada de mercadorias
Aborda-se o descumprimento das obrigações acessórias relativas a livros fiscais, no que se refere à falta de escrituração de documento referente à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à sua aquisição, e a penalidade aplicável no Estado de São Paulo.
A pena de perdimento de veículos do Decreto-Lei 37/66
A pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 37/66, está adstrita à comprovação da responsabilidade do proprietário pela prática dos delitos previstos no Art. 334 do Código Penal.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
O ICMS como todos os outros tributos são organizados mediante um fato gerador, neste caso o principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior.
Os benefícios da adesão ao novo REFIS
Podem aderir ao Refis 2014 os contribuintes com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Exclusão do Crédito Tributário
O trabalho tem por base de estudo os meios da exclusão do crédito tributário.
Imposto sobre grandes fortunas (IGF): Um olhar para igualdade social
O IGF poderia combater a desigualdade social, este sendo um dos pontos mais importantes da criação deste imposto, porquanto este teria o escopo de atingir um número limitado de pessoas que pudessem ter capacidade contributiva.
A isenção fiscal e o impacto na sustentabilidade empresarial
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a influência da isenção fiscal sobre o impacto da sustentabilidade empresarial, principalmente no que tange as pequenas empresas, frente à concorrência do mercado competitivo.
