O uso dos Tributos - Conceitos e finalidades nas despesas públicas

Em suma pode-se dizer que as despesas públicas nada mais são do que a utilização de dinheiro do erário público para objetivos públicos. No Direito Tributário se diferencia tributo, imposto, taxa, contribuições, e empréstimo compulsório.

Capacidade contributiva como limite aos fundamentos do Imposto de Renda de pessoa física

É possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar. A Constituição determina que o legislador não extrapole os limites de uma tributação tida como justa.

Competência tributária: faculdade do exercício

O não exercício da competência tributária não configura desobediência aos preceitos constitucionais.

Lei Orçamentária juntamente e as diretrizes do planejamento tributário

O Brasil constitui uma Federação de direito e de fato, e por esse motivo apresenta uma descentralização fiscal nas despesas e nos gastos públicos, resultando em um sistema que apresenta certa autonomia na condução das políticas adotadas pelo governo.

A prescrição intercorrente na execução fiscal

O presente artigo buscrara abordar o fenomeno da prescrição em seu aspecto intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal.

Lei Municipal do Rio de Janeiro 5.739/2014: ISS da sociedade de profissionais com características empresariais

A Lei 5.739/2014 teve por enfoque restringir ainda mais a tributação privilegiada do ISS apenas às sociedades civis que, em suma, não se caracterizem como sociedades empresariais.

O princípio da legalidade no direito tributário e suas exceções

O princípio da legalidade no direito tributário brasileiro, figura uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar, garantindo ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, impedindo abusos de poder.

Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015

Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.

Devolução de Mercadorias - Tratamento Fiscal âmbito do ICMS

Finalidade de esclarecer a correta aplicação da operação de Devolução de mercadorias em face do crescimento de práticas sem previsão legal.

Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Analisa-se na presente pesquisa como se dá a incidência da decadência e da prescrição do crédito tributário especificamente nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Contribuição de melhorias: uma breve análise acerca de suas funções, características e peculiaridades

O presente trabalho abordará o conceito e características peculiares da Contribuição de Melhorias. Esta contribuição surge como alternativa da administração pública para repor aos cofres públicos valores empregados na realização de obras públicas.

A constitucionalidade do pedágio e sua natureza jurídica

Se o cidadão puder, licitamente, se deslocar de um ponto até o outro, não necessitando da rodovia com pedágio, este possuirá natureza jurídica de tarifa.

O princípio da legalidade no Direito Tributário

O princípio da legalidade no direito tributário rege a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, impedindo abusos de tributação por parte das autoridades competentes, tornando o mais importante instrumento constitucional de proteção individual

Contribuições de melhorias e demais contribuições presentes na Constituição e no CTN

As Contribuições de Melhorias e as Contribuições Especiais possuem suas particularidades. As primeiras tem como fato gerador uma atividade estatal, enquanto esta última o fato gerador é realizado pelos particulares.

Resenha Crítica de Processo Tributário do Texto “A Possibilidade de Invalidação Judicial das Decisões Finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Quando Favoráveis ao Contribuinte”, de Luciano Costa Miguel.

O presente trabalho provê uma resenha crítica do Artigo Científico “A Possibilidade de Invalidação Judicial das Decisões Finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Quando Favoráveis ao Contribuinte”.

ICMS e sua não incidencia sobre a habilitação de telefone celular

Este trabalho busca analisar o conceito do imposto ICMS e a sua não incidência sobre a habilitação de telefonia móvel.

Arrolamento administrativo de bens

É patente que a Lei 9.532/97, que dispões sobre o arrolamento administrativo de bens, é desprovida de validade jurídica, em virtude de sua inconstitucionalidade, tanto formal quanto material.

ISS sobre locação de bens móveis

Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.

Decadência e prescrição em matéria tributária

Este artigo busca analisar os institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, enfatizando as regras de contagem dos respectivos prazos.

Panorama Geral do Imposto Sobre Grandes Fortunas

O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal, porém, até o presente momento, não existe Lei Complementar que o regulamente, sendo o único, dentre os previstos na Carta Magna, que permanece nesta condição.