Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
O novo ISS
O artigo comenta mudanças na legislação desse imposto de competência municipal.
2017, mandatos municipais começando: oportunidade de acertar mais, arriscar-se e se arrepender menos e melhor atender à população
Cuidados iniciais dos prefeitos que podem ajudar a arrecadar melhor os tributos, diminuir os riscos administrativos, civis, eleitorais e penais e garantir mais e melhores serviços públicos essenciais.
Perspectivas estática e dinâmica da tributação do patrimônio e vedação constitucional ao confisco.
O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o Princípio da Vedação ao Efeito Confiscatório dos Tributos.
Princípio da capacidade contributiva na Constituição
1. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O princípio da capacidade contributiva faz parte do rol dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal como uma garantia de racionalidade da política fiscal. 1.1. ORIGEM DO...
Precedentes judiciais e direito tributário
Dentre os avanços civilizatórios, há o sentimento de que se faz necessário criarmos uma cultura de respeito aos precedentes judiciais. E o que os precedentes e o direito tributário têm em comum? Qual o papel do regime judicial-processual e a influência dele sobre o modelo tributário brasileiro?
Princípios do Direito Tributário
O presente artigo tem por objetivo observar os princípios tributários, que funcionam como alicerce da obrigação tributária e do sistema tributário pátrio.
IR e CSLL sobre os resultados de empresas controladas e coligadas no exterior
Exame jurídico sobre a tributação em bases universais, diante do julgamento do STF na ADI nº 2.588 e das mudanças provocadas pela Lei nº 12.973/2014.
ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes
STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.
Os Municípios na tributação nacional e a politiqueira de oportunidade
Culpar a carga tributária nacional pelas mazelas sociais se tornou a moda do momento. Não sem razão as campanhas municipais pelo Brasil foram carregadas de slogans de redução do peso do Estado na vida do cidadão. Mas, os Municípios tributam muito?
Ilegalidade da cobrança de ISSQN em contrato de locação de bem móvel com serviço
É ilegal a prática por entes municipais de cobrança de ISS sobre o valor total de locação de bem móvel com serviço, quando possível a delimitação do objeto ou valor de cada ato.
Protesto de IPVA
ILEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DO PROTESTO DO IPVA.
Redirecionamento aos sócios da execução fiscal: cabimento e requisitos
Cabe redirecionamento aos sócios na execução fiscal quando comprovada a responsabilidade do sócio administrador, em casos de fraude ou na desconsideração da personalidade jurídica.
Os limites da elisão, evasão e elusão fiscal no que tange ao planejamento tributário
A arrecadação fiscal no âmbito da União tem sido uma preocupação de muitos doutrinadores, tendo em vista a existência de determinadas práticas que impossibilitam a chegada de recursos aos cofres públicos, como a elisão, evasão e elusão fiscais.
A imunidade tributária religiosa em país laico
Imunidade religiosa a luz das normas de direito tributário e a constituição federal, alinhado com a mais recente jurisprudência atinente ao tema, orientando aqueles que buscam compreender as normas, conceitos e fundamentos.
Processo de inventário: 4 possíveis tributações
Há quatro possíveis tributação no processo de inventário, com suas particularidades e a indicação legislativa de sua cobrança.
Planejamento tributário no âmbito da pessoa jurídica, sob a perspectiva do CARF
O planejamento tributário, no âmbito da pessoa jurídica, pode ser realizado por meio de reorganizações societárias, em especial, da segregação de uma pessoa jurídica em duas e da incorporação atípica, sob a perspectiva decisória do CARF.
Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA: ilegalidade
Na hipótese de não pagamento do IPVA por parte do sujeito passivo, a alternativa legal e constitucional que resta ao fisco é o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, não podendo coagir o contribuinte mediante a apreensão do seu veículo.
