Execução de título extrajudicial

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Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal

29/12/2017 13:20Rodrigo Fernandes Lobo da Silva 12

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.