Artigos de Fiscalização de trânsito
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A Divulgação do nome dos agentes de trânsito na internet e a ausência do interesse público
A partir de agora todos que forem flagrados cometendo infrações de trânsito poderão saber quem foi o agente público responsável pela lavratura do AIT. Veja como esta novidade irá interferir no andamento dos processos e na validade das infrações.
Posso desobedecer ordem de policial por ele ser LGBT?
Em tempos de hostilidades, o artigo faz alerta sobre comportamentos, indiferentemente de ser ou servidor, contra LGBTs
GPS para anular multa de trânsito – Juiz usa o Google Maps para anular uma multa de trânsito
Temos defendido que, em um país que tem 1 automóvel para cada 4 habitantes, obrigatoriamente cresce com isto a importância do ordenamento jurídico que regula a matéria pertinente ao trânsito.
Ampla defesa no processo de trânsito
Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos
Pilotar com viseira do capacete levantada, qual é a multa?
O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.
Levei multa de trânsito mas não recebi a Notificação de Autuação. O que fazer?
A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Notificação de Autuação de Trânsito: você conhece o procedimento?
Saiba qual o procedimento que a autoridade de trânsito é obrigada a seguir, quando da Notificação da Autuação de Trânsito ao infrator, conforme regulamentação específica.
Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?
Saiba o que fazer ao se deparar com pontuações em sua CNH, seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas de IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, em razão da não transferência do veículo para o nome do comprador.
Como recorrer de multa por excesso de velocidade
Passo a passo para recorrer de multa por excesso de velocidade.
Cuidado, legislador ao volante! Inovações no Código de Trânsito Brasileiro
Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.
Empresário, como ocorre a aplicação de multas de trânsito na sua frota de veículos?
O presente artigo tem por objetivo esclarecer, aos empresários que utilizem frota de veículos, serviços de transportes e condutores em geral, todo o procedimento observado quanto a aplicação de uma multa de trânsito.
Estacionamento/parada em ponto de ônibus: quais são as infrações de trânsito?
Estacionamento/parada em ponto de ônibus é muito comum. O artigo demonstra que há infrações de trânsito quando do estacionamento/parada em pontos de ônibus.
Recusa na realização do teste do bafômetro: inconstitucionalidade do art.165-A do CTB
Há possível inconstitucionalidade de dispositivo inserido no Código de Trânsito Brasileiro, diretamente relacionado a recusa na realização do teste do bafômetro e a aplicação de penalidade administrativa.
Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.
Meu carro foi clonado; e agora?
Existem organizações criminosas que fazem clones de veículos quase perfeitos, com documentos oficiais, onde placa, chassi e motor são melindrosamente adulterados. Só a vistoria oficial pode detectar o problema.
Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?
Multas de Trânsito decorrente da não transferência do veículo pelo novo comprador.
Faróis acesos durante o dia: equívoco da decisão judicial suspensiva
O art. 90 do CTB não exige a instalação de placas de regulamentação para a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e, consequentemente, a aplicação da penalidade decorrente do seu não uso não está adstrita à existência de tal sinalização.
Recusa em se submeter ao bafômetro como infração de trânsito
Diferentemente da esfera penal, embora o acusado de ilícito administrativo de trânsito não tenha o dever de produzir provas contra si, sua recusa em se submeter a exame poderá ser objeto de sanções administrativas e ser interpretada em seu prejuízo.
