Nomeação de directores provinciais em Moçambique: exame de antinomia

O acto de nomeação de directores provinciais é um acto administrativo e ou político? Essa classificação leva em consideração a qualidade de funcionário público do nomeado?

Fraude paternal: uma lacuna do direito

A conduta de atribuir falsamente a paternidade de filho de outrem a um homem é penalmente atípica, o que deixa sem proteção diversos bens jurídicos da vítima.

Direitos sociais, seus princípios e o federalismo

O federalismo fiscal vai atribuir a cada ente federativo a competência para arrecadar, repartir e alocar recursos públicos. O desafio é sopesar escolhas trágicas, princípios e direitos fundamentais para sair do formalismo e aplicar a Constituição.

A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa

A nova Lei de Improbidade, ao isentar a ação baseada em divergência interpretativa de lei, criou zona de impunidade?

Hermenêutica jurídica: entre o conteúdo a aplicação da norma

Toda lei, por mais clara que seja, deve ser necessariamente interpretada.

Liberdade de não viver: direitos fundamentais do paciente em fase terminal

Até qual momento o prolongamento da vida é mais importante do que a sua qualidade?

Umberto Eco e a interpretação constitucional

À luz da evolução literária de Umberto Eco, expomos a importância da intenção do texto à atividade de interpretação no direito, sobretudo na jurisdição constitucional.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade

Até que ponto os direitos fundamentais podem interferir em relações jurídicas eminentemente privadas?

Ciência da Constituição de 88: história, teleologia, epistemologia

Afirmamos a urgência em observarmos a CF88 sob uma perspectiva histórica, em que se faça uma análise prospectiva observando-se a conquista histórica.

A proibição da tese da legítima defesa da honra no feminicídio: uma necessária virada hermenêutica

Analisa-se a decisão do STF que proibiu o uso da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio, sob uma perspectiva da justiça hermenêutica.

Vacinação obrigatória contra covid-19 à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

O que prevalece no conflito entre o direito fundamental da liberdade pessoal e o direito coletivo à saúde?

Os enunciados do FONAJE e a insegurança jurídica na sua (não) aplicação

Ao atuar nos Juizados Especiais, o profissional do Direito se depara com a aplicação dos enunciados do FONAJE, e eis que surge a dúvida: eles vinculam as decisões dos juízes dos JECC?

Princípio da proteção insuficiente em matéria penal

Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.

A legitimidade do direito em Niklas Luhmann

De acordo com a teoria sistêmica luhmanniana, a legitimação da atuação do direito é conferida pelo próprio sistema, de modo que a sua legitimidade advém da legalidade.

A hermenêutica da afetividade de Emmanuel Lévinas

É somente na outridade que o humano se realiza em plenitude. Disso decorre que a originalidade do humano se assenta na ética, compreendida como justiça para com o outro que existe, responsabilidade para com ele, abertura para que a infinitude de seu rosto fale por si mesma, incontível que é no “mesmo”.

A dúvida jurídica razoável atenua a responsabilidade por ato considerado ilícito

O estudo aborda a dúvida jurídica razoável e a sua importância para impedir a caracterização de ilicitude ou para atenuar-lhe a intensidade, do que decorrem a exclusão ou a redução das sanções jurídicas.

Remanejamento de recursos do Bolsa Família é lícito?

No último dia 02/06, através da Portaria nº 13.474, o Governo Federal deslocou R$83,9 milhões em verbas que seriam destinadas ao Bolsa Família da região nordeste, para o setor de publicidade.

Movimento antivacina e covid-19: saúde pública X direitos de personalidade

Reflete-se sobre os impactos causados pelo movimento antivacinação na sociedade, a partir de breve estudo acerca da colisão havida entre os direitos fundamentais que envolvem o tema.

Lei do RJ sobre passagens aéreas e pandemia pode contrariar MP da União?

Estudo sobre a possibilidade da lei estadual permanecer em vigor e quais as consequências que sua eficácia pode trazer ao setor turístico.

Destruição de templos afro-religiosos à luz da hermenêutica interdisciplinar e pós-positivista

Reflexões sobre uma categoria especial de crimes culturalmente motivados, à luz da corrente de pensamento pós-positivista, tendo por plano de fundo o caso do fenômeno da destruição de templos afro-religiosos no Rio de Janeiro.