Hermenêutica Jurídica

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

15/08/2018 08:40Matheus Barbosa Melo 0

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.