Hermenêutica Jurídica

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Princípio da proteção insuficiente em matéria penal

11/08/2020 19:50Paulo Antonio dos Santos 0

Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.