Hermenêutica Jurídica

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Os enunciados do FONAJE e a insegurança jurídica na sua (não) aplicação

23/08/2020 12:00Israel Schumacker Grechaki e Anna Christina Gonçalves De Poli 0

Ao atuar nos Juizados Especiais, o profissional do Direito se depara com a aplicação dos enunciados do FONAJE, e eis que surge a dúvida: eles vinculam as decisões dos juízes dos JECC?