IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

 Orlando Kissner/SMCS

Podem ser cumuladas multas de mora e punitiva do IPVA?

15/09/2021 17:45Wagner Pechi 0

Infração à lei do IPVA é apenada com: multas punitiva e de mora, se o IPVA não é exigido no auto de infração; multa punitiva, se o IPVA é neste exigido. Naquele caso, há duas penas para uma só infração.