IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Excluir isenção do IPVA no Estado de São Paulo de pessoa deficiente viola a Constituição

29/01/2021 18:10Alan Brizola 0

A disciplina isentiva do IPVA no Estado de São Paulo com a edição da Lei Estadual n. 17.293/2020 discrepa da tutela exigida pela Constituição às pessoas com deficiência, e viola a igualdade tributária na lei e a razoabilidade-proporcionalidade.