Artigos de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Isenção do IPVA, isonomia e equilíbrio fiscal
A isenção de tributos não previsto em lei, face a princípios constitucionais e o equilíbrio das contas públicas.
É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.
Apreensão do veículo por falta de pagamento do IPVA dá direito à indenização
A apreensão do veículo por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dá direito à indenização por danos morais e materiais ao proprietário.
IPVA e a isenção para deficientes visuais
O artigo tem por objetivo fomentar a discursarão sobre a isenção do imposto sobre veículos automotores para pessoas com deficiência visual. Tendo como principal argumento o princípio da igualdade/isonomia.
Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!
É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.
Isenção de ICMS e IPVA para carros e a Operação Zelotes
Relação entre as investigações da Operação Zelotes e a isenção de ICMS e IPVA para carros.
Isenção do IPVA para carros de luxo?
Hoje, carros acima de R$ 70.000,00 para deficientes físicos no Estado de São Paulo, tem direito à isenção do IPVA. Isso se justifica?
A inconstitucionalidade da cobrança do IPVA em Rondônia
A cobrança do IPVA talvez seja em dias atuais uma das mais perversas com o contribuinte, tendo em vista que o veículo automotor deixou de ser artigo de luxo, sendo em dias atuais bem necessário ao cidadão.
IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência
O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.
Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB: TJSP e STJ
Serão analisadas as atuais divergências jurisprudências do TJSP e STJ, quando afastam ou afirmam a responsabilidade tributária daquele que vende veículo sem comunicar ao DETRAN.
Isenções de IPVA em São Paulo
Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.
Multa de mora que dobra o IPVA de SP é inconstitucional
A situação é de uma nova multa aplicada simplesmente pelo fato de a Fazenda ter inscrito o débito tributário na Dívida Ativa. Indicar-se-ão, por conseguinte, os fundamentos da inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual que encarta tamanho absurdo
IPVA sobre embarcações e aeronaves
O texto constitucional aduz a incidência da exação sobre “veículos automotores”, o que tem sido interpretado como “veiculos terrestres” pelos tribunais superiores.
Lei Estadual nº 13.296/2008 de SP e cobrança de IPVA de locadoras com domicílio em outro estado
Análise legislativa e jurisprudencial da fixação do domicílio tributário das locadoras pela Lei Estadual nº 13.296/2008.
Ampliação de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves
No presente artigo abordaremos a discussão dos efeitos trazidos pelas PECS 140/12 e 283/13, que, dentre outras medidas, pretende modificar o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal, determinando a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.
Tributação de veículos aéreos e aquáticos pelo IPVA
A jurisprudência do STF é no sentido da não incidência do IPVA sobre as embarcações. Dono de iate, por exemplo, não paga o IPVA, enquanto o proprietário de um carro modesto deve arcar com esse imposto, o que desatende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
