Artigos de Juizados Especiais
Reflexo do novo CPC no processo penal
Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.
Exigência de motivação substancial da sentença no novo CPC e sua inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
O novo Código de Processo Civil em seu artigo 489, §1º, passa a exigir do magistrado, quando da elaboração de um sentença, uma fundamentação substancial, robusta e supra-exauriente.Essa disposição normativa seria aplicável no âmbito dos Juizados Especiais?
Termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar e ciclo completo de polícia
Estuda-se a legalidade e a legitimidade da Polícia Militar para confecção do termo circunstanciado de ocorrência como instrumento de um ciclo completo de polícia mitigado.
Inconstitucionalidade da proibição de intervenção de terceiros nos juizados especiais
A vedação à intervenção de terceiros no âmbito do Juizado Especial Cível não tem sintonia com a garantia de um tempo razoável de duração de um processo.
Coisa julgada nos juizados previdenciários. Ação rescisória: cabimento ou desnecessidade?
As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.
Considerações acerca da estipulação de parâmetros para a fixação de indenização em danos morais
O presente trabalho busca problematizar a questão da estipulação de parâmetros para fixação de indenização em danos morais, descrevendo os pontos positivos e negativos acerca do fenômeno do “tabelamento” ou “tarifamento” dos valores.
Juizados especiais cíveis e a efetividade da jurisdição
O presente texto, fruto de pesquisa quantitativa, analisa a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES enquanto instrumento de acesso à Justiça.
Princípios constitucionais aplicáveis ao Juizado Especial Criminal
No que tange os Juizados Especiais, há, sem dúvidas, a inserção dos princípios constitucionais. Dentre os pertinentes, ressaltam-se: o do devido processo legal e seus corolários, contraditório, ampla defesa e igualdade. Princípios esses de suma importância.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no JEC
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, não poderá ser aplicado nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis.
Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?
A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?
Ação civil ex delito
Pela mitigação do sistema de separação de causas, é possível pedir na seara penal medidas cautelares de característica civil, como o arresto, o sequestro e a hipoteca. O juiz do processo penal pode fixar o pagamento de indenização ao ofendido, mesmo não havendo ação cível.
Atual legitimidade ativa do empresário individual perante os Juizados Especiais Cíveis (pós LC 147/14)
Com o advento da Lei Complementar 147 de 2014, o rol de legitimados a propor ação perante os juizados foi, de certa forma, restringido. Sendo assim, atualmente não há mais espaço para a propositura de ação por qualquer empresário individual.
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais Estaduais
Diante das decisões interlocutórias proferidas em sede de juizados especiais, mostra-se necessário um estudo mais específico quanto a recorribilidade destas decisões, especialmente quando as mesmas puderem gerar dano irreparável à parte sucumbente.
Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais
Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas.
Superlotação carcerária x pena alternativa
O presente artigo versa sobre as dificuldades de infraestrutura, condições humanas e superlotação do sistema carcerário nacional.
TCO: possibilidade de sua lavratura pela polícia militar do Estado do Pará
O presente trabalho mostra possibilidade de o policial militar do Estado do Pará lavrar o TCO para atender com celeridade a vítima envolvida e levar o caso imediatamente ao JECrim, promovendo a justiça.
Custas iniciais em fase recursal nos juizados especiais cíveis: caso do Pernambuco
O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais.