BREVE REFLEXÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EM JUIZADOS ESPECIAIS

Este artigo visa enfatizar que são cabíveis honorários contratuais nos Juizados Especiais, homenageando-se o princípio da restituição integral já contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça.

TCO pela polícia militar: cada um no seu quadrado!

O presente artigo pretende demonstrar de forma clara e sucinta a quem cabe à lavratura do termo circunstanciado.

A aplicação da Lei nº 10.259/2001 na seara civil em face dos princípios da efetividade, do direito de ação, da celeridade processual, da tempestividade e da tutela jurisdicional

Estudo aprofundado acerca da efetivação do direito à ação nos Juizados Especiais Cíveis, instituídos por intermédio da Lei n. 10.259/01, atentando-se, especialmente, ao princípio consagrado na Constituição Federal de 1998 do due process of law.

O acordo sem a presença da parte no procedimento do Juizado Especial Cível

É necessário o comparecimento pessoal da parte autora para a realização do acordo ou este possui validade quando feito por advogado com poderes especiais para transigir?

Estatuto da Pessoa com Deficiência e incapacidade

Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz. Quais efeitos isso gera na curatela, na decisão apoiada e no processo?

Atribuição para lavratura do termo circunstanciado previsto na Lei nº 9.099/1995:aspectos práticos

Análise de dispositivos legais e constitucionais, com ênfase na prática, a respeito da autoridade policial competente para lavratura do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo.

Soluções alternativas de conflitos: Goffredo Telles Júnior, um jurista à frente de seu tempo

Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal.

CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado

Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).

Possibilidade de complementar o preparo do recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR O PREPARO DO RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Enunciado Criminal nº 124 do Fonaje e art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95

Analisa o aparente conflito entre o Enunciado 124 do Fonaje e o art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95.

Delegado: autoridade policial encarregada do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

O ensaio examina o palpitante tema da atribuição exclusiva do Delegado de Polícia para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO.

Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação

Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.

Natureza da sentença que homologa a transação penal

A transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato.

A suspensão do processo no oferecimento de exceção sob a ótica de Dinamarco

Análise da hipótese de suspensão processual na visão de Cândido Dinamarco

Lei 9099/95: juizados especiais cíveis e seus princípios

Alguns princípios do Juizado Especial Cível e sua importância para a efetividade da Justiça

Sursis, livramento condicional e suspensão condicional do processo

Neste trabalho abordamos resumidamente os Sursis, Livramento Condicional e Suspensão Condicional do Processo

Súmula Vinculante 35: homologação de transação penal

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.

Fazenda Pública: quando o valor afasta o Juizado Especial

O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente quando o valor da causa excede 60 salários mínimos. Como fica o litisconsórcio ativo facultativo nessas hipóteses?

Agravo de instrumento nos juizados especiais

Destacáveis doutrinadores entendem cabível o agravo em sua forma instrumentalizada no rito dos juizados, desde que também verificada a iminência de lesão grave e/ou difícil reparação para parte, devendo ser endereçado à turma recursal.

Aposentadoria do soropositivo

O singelo artigo reflete a possibilidade da aposentadoria do soropositivo e o gozo dos demais benefícios previdenciários, sob um prisma do ser humano integral.