Artigos de Juizados Especiais
BREVE REFLEXÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EM JUIZADOS ESPECIAIS
Este artigo visa enfatizar que são cabíveis honorários contratuais nos Juizados Especiais, homenageando-se o princípio da restituição integral já contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A aplicação da Lei nº 10.259/2001 na seara civil em face dos princípios da efetividade, do direito de ação, da celeridade processual, da tempestividade e da tutela jurisdicional
Estudo aprofundado acerca da efetivação do direito à ação nos Juizados Especiais Cíveis, instituídos por intermédio da Lei n. 10.259/01, atentando-se, especialmente, ao princípio consagrado na Constituição Federal de 1998 do due process of law.
O acordo sem a presença da parte no procedimento do Juizado Especial Cível
É necessário o comparecimento pessoal da parte autora para a realização do acordo ou este possui validade quando feito por advogado com poderes especiais para transigir?
![Capa da publicação Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil](https://t.jus.com.br/wXMziTsyMgR6Hqba_ZD9o3M5vj0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/244/eb41e3069f0385e1d6ee4bc5510e918d.png)
Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil
Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz.
Atribuição para lavratura do termo circunstanciado previsto na Lei nº 9.099/1995:aspectos práticos
Análise de dispositivos legais e constitucionais, com ênfase na prática, a respeito da autoridade policial competente para lavratura do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo.
![Capa da publicação Soluções alternativas de conflitos: Goffredo Telles Júnior, um jurista à frente de seu tempo](https://t.jus.com.br/HczXdk6V4zk8tjvba7y9MRGKPH4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/234/99505c5dc4f2e152959391e80b23ba6a.jpg)
Soluções alternativas de conflitos: Goffredo Telles Júnior, um jurista à frente de seu tempo
Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal.
CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado
Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).
Delegado: autoridade policial encarregada do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO
O ensaio examina o palpitante tema da atribuição exclusiva do Delegado de Polícia para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO.
Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação
Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.
Natureza da sentença que homologa a transação penal
A transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato.
A suspensão do processo no oferecimento de exceção sob a ótica de Dinamarco
Análise da hipótese de suspensão processual na visão de Cândido Dinamarco
Lei 9099/95: juizados especiais cíveis e seus princípios
Alguns princípios do Juizado Especial Cível e sua importância para a efetividade da Justiça
Súmula Vinculante 35: homologação de transação penal
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.
Incompetência do juizado especial da fazenda pública em razão do valor da causa nas ações com litisconsórcio ativo facultativo
O presente trabalha busca problematizar as remessas dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa nas ações com litisconsórcio ativo facultativo.
Agravo de instrumento nos juizados especiais
Destacáveis doutrinadores entendem cabível o agravo em sua forma instrumentalizada no rito dos juizados, desde que também verificada a iminência de lesão grave e/ou difícil reparação para parte, devendo ser endereçado à turma recursal.