Jurisprudência do TJSP

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Atraso na entrega de imóvel: TJSP fixa danos morais de R$ 20 mil

05/06/2016 13:32Ivan Mercadante Boscardin 278

Em novo precedente, o TJSP majorou a condenação da incorporadora em danos morais para R$ 20 mil reais, tendo em vista a rescisão do negócio por atraso na entrega de empreendimento, além de condená-la na restituição à vista dos valores pagos.