Artigos de Jurisprudência do TJSP
Responsabilidade penal em crimes praticados por doentes mentais
O intuito desta monografia será abordar quais os criminosos poderiam ser considerados perigosos, cruéis e como é possível puni-los sem que possam ser injustamente penalizados, ou seja, quais as razões para usar como punição ou não a pena de morte.
A velocidade da justiça
Ao autorizar o aumento de velocidade nas Marginais, o TJSP inverteu as prioridades estabelecidas pelo legislador constitucional e internacional.
As novas súmulas do TJSP sobre compra de imóveis na planta
O Tribunal de Justiça de São Paulo atualiza entendimento sobre questões imobiliárias, especialmente para incorporadoras/construtoras e para o comprador de imóvel na planta, consolidando responsabilidades e direitos.
Atraso na entrega de imóvel: TJSP fixa danos morais de R$ 20 mil
Em novo precedente, o TJSP majorou a condenação da incorporadora em danos morais para R$ 20 mil reais, tendo em vista a rescisão do negócio por atraso na entrega de empreendimento, além de condená-la na restituição à vista dos valores pagos.
TJSP: julgado de 2008 já afirmava direito do comprador de imóvel na planta de obter restituição de 90% dos valores pagos
O presente texto traz precedente antigo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que já revelava a possibilidade do comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a quebra do contrato e obter a devolução de grande parte dos valores pagos.
Por uma intervenção federal no Estado de São Paulo
Comento aqui a crise constitucional criada pelo governo de São Paulo ao resistir à decisão do TJSP que indeferiu o pedido de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos.
Compra de imóvel na planta: prescrição para ação de restituição de comissões de corretagem e taxa SATI
O Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento para pacificar a discussão sobre o prazo que o comprador de imóvel na planta tem para ingressar com ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.
TJSP: eficácia dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Analisa-se a eficácia dos CEJUSCs, desde sua implantação pelo TJSP, bem como traz um panorama da nova realidade da justiça brasileira, qual seja, os meios alternativos de solução de conflitos.
TJ/SP: Plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado
Não se pode invocar prazo de carência nos contratos de plano de saúde quando o usuário do serviço se encontra em situação que reclama atendimento de urgência. Apesar da legalidade de cláusulas que estabeleçam tais prazos, no confronto entre a autonomia privada e os direitos à vida e à saúde, proponderam estes últimos.
Prazo de cobrança de cheque prescrito: ilegalidade da súmula 18 do TJSP
O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.