Recente guinada do STF sobre a presunção de inocência

Sob a perspectiva da efetividade do sistema penal, claramente, não há dúvida de que a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292/SP merece elogios.

Da inaplicabilidade da súmula do nepotismo em hipótese de nomeação de parentes para cargos de natureza política e o princípio da moralidade administrativa

Analisa o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13 à luz de disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais e conclui que a exceção ventilada pelo STF em enunciado posterior à Súmula Vinculante nº 13 viola o princípio da moralidade administrativa.

Princípio da Precaução vs Princípio da legalidade no inf. 829/STF

O presente artigo é uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, veiculado no Informativo 829 da Corte, que tratou da aplicação do princípio da precaução em relação ao princípio da legalidade.

A defesa do consumidor em juízo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sentença do caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia”

O STF deverá exercer o chamado controle de convencionalidade, para propiciar de forma efetiva o cumprimento da decisão da Corte IDH no Caso Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro.

Corretagem em contrato imobiliário dá segurança ao consumidor

A corretagem é a atividade pela qual o corretor aproxima de forma útil e eficaz pessoas que desejam contratar e que, assim, ocuparão cada um dos polos distintos da relação contratual. Essa atividade viabiliza, portanto, a formação e, por vezes, a conclusão do negócio.

Súmula do STJ sobre recurso sem procuração não subsiste com novo CPC

Os recursos foram concebidos como instrumento para viabilizar o reexame da decisão proferida por um órgão hierarquicamente inferior, de modo a corrigir eventuais equívocos interpretativos do magistrado, que é ser humano e como tal suscetível a erros, o que contribui...

Mutação constitucional do art. 52, X da CF (Reclamação 4.335-5/AC)

A partir dos argumentos utilizados pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da causa, na Reclamação 4335-5/AC, é ou não necessário que o Senado suspenda a execução da Lei declarada inconstitucional incidenter tantum para que tal decisão produza efeitos gerais e abstratos?

Presunção da inocência e afastamento da execução provisória da pena

O artigo visa esclarecer como a Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292, cujo entendimento foi pelo cumprimento da pena após decisão em 2ª instância.

Progressividade fiscal do IPTU segundo o STF

O Imposto Predial e Territorial Urbano ganhou novos contornos com o advento da Emenda Constitucional 29. Surgiu a possibilidade de o IPTU, que antes admitia apenas a progressividade extrafiscal, ser também alvo da chamada progressividade fiscal.

STF e a teoria do domínio do fato no julgamento do Mensalão

Estuda-se a adoção da teoria do domínio do fato pelo STF na AP 470, alcunhada de Mensalão. Analisam-se as diferentes expressões do domínio do fato, cuja desvirtuada utilização resulta numa infesta aproximação da responsabilidade penal objetiva.

As novas súmulas do TJSP sobre compra de imóveis na planta

O Tribunal de Justiça de São Paulo atualiza entendimento sobre questões imobiliárias, especialmente para incorporadoras/construtoras e para o comprador de imóvel na planta, consolidando responsabilidades e direitos.

Atraso na entrega de imóvel: TJSP fixa danos morais de R$ 20 mil

Em novo precedente, o TJSP majorou a condenação da incorporadora em danos morais para R$ 20 mil reais, tendo em vista a rescisão do negócio por atraso na entrega de empreendimento, além de condená-la na restituição à vista dos valores pagos.

Guerra fiscal do ICMS no Judiciário

Mesmo que seja editada a súmula vinculante da proposta 69, longe estará o fim da guerra fiscal do ICMS.

A prescrição intercorrente no processo de execução

A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.

TJSP: julgado de 2008 já afirmava direito do comprador de imóvel na planta de obter restituição de 90% dos valores pagos

O presente texto traz precedente antigo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que já revelava a possibilidade do comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a quebra do contrato e obter a devolução de grande parte dos valores pagos.

Resolução 203/2016 do TST sobre aplicação do CPC é inconstitucional

Não é possível legislar sobre processo através de resolução emanada de Tribunal, ação que padece de inconstitucionalidade formal, como esclareceremos a seguir.

Teoria dos atos inexistentes no STF: decisão de Waldir Maranhão poderia ter barrado impeachment

A decisão de Waldir Maranhão poderia barrar o impeachment. Afinal, a jurisprudência do STF não reconhece a distinção entre atos nulos e inexistentes (RE 99.936), e a desconstituição do ato seria impossível, diante do reexame de questão 'interna corporis'.

Adesão ao Simples Nacional é requisito para classificação como ME/EPP?

Decisão do TCU, em processo relatado pelo ministro Vital do Rego, estabelece que há outros critérios a serem observados no ato de classificação dos micro e pequenos empreendedores.

Execução provisória da pena: STF declara pena de morte à Constituição

A decisão do STF procura colocar a “culpa” na falta de celeridade da Justiça nos advogados que simplesmente usam dos recursos disponíveis na legislação. Ora, o advogado recorre, o Judiciário não julga em tempo, o Ministério Público não cumpre prazos e a culpa é do advogado e do réu?