Artigos de Legislação (Direito Constitucional)
O CAMINHO QUE A NAÇÃO BRASILEIRA PERCORREU EM BUSCA DE UMA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE
Pretende com o presente artigo, analisar historicamente as constituições que já regeram o Brasil, iniciando pela Constituição de 1824, passando por todas as demais até a Constituição de 1988, atualmente maior Carta Suprema da nação brasileira.
A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão
Artigo que busca trazer uma reflexão acerca da possibilidade (e legalidade) da prisão em flagrante do advogado no exercício da sua profissão.
Do direito ao fornecimento de medicamentos, dietas e insumos de saúde pelo SUS
Breve análise dos fundamentos constitucionais que balizam o direito do cidadão e o dever do Estado de fornecer medicamentos, dietas e insumos de saúde.
A dignidade humana por trás da pichação: liberdade de expressão ou estilo de vida?
O Prefeito da cidade de São Paulo, João Doria Junior, vem causando polêmica ao atuar contra os pichadores. Fim da liberdade de expressão, relativização de direitos, ou só repressão a uma conduta transgressora? Reflexões sobre a dignidade humana que deve haver (também) por trás do ato de pichar.
A importância da formação da culpa no tocante ao garantismo penal: presunção de não culpabilidade e cumprimento antecipado da pena
A finalidade do artigo é trazer uma visão crítica quanto ao cumprimento antecipado de pena estabelecido pelo julgamento do HC nº 126.292, trazendo os aspectos jurídicos desta modalidade de pena e sua aplicação na lei penal pátria.
Denúncia de tratado não deve depender de aprovação parlamentar
A partir de uma análise crítica da ADI 1.625, verificaremos que, apesar de os tratados possuírem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária, tais acordos não devem ser observados como se leis ordinárias fossem.
"As intervenções da ONU no processo de constitution-making nos Estados em Transição Política : o papel das Nações Unidas no resgate da ordem democrática"
A questão relativa à cunhagem de uma constituição envolve necessariamente entender qual é o papel a ser desempenhado pela carta em tempos de crise ou de redemocratização.
Processo legislativo brasileiro: da iniciativa à publicação
Análise dos aspectos atinentes ao processo legislativo na Constituição Federal, e as peculiaridades dos institutos envolvidos.
Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva
A banalização do uso da medida cautelar de Prisão Preventiva e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais.
Major Ramos, da PM de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dá 'gravata' em mulher de policial. Covarde ou estrito cumprimento do dever?
Policiamento é um serviço público essencial para o Estado e a própria segurança dos administrados. Impedir os policiais de saírem para patrulharem as vias públicas é materializar o Estado de Guerra (John Locke).
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS
O texto traz sucinta análise da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em respeito aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e, notadamente, da imunidade recíproca entre os entes da federação (CF, art. 150, VI, a).
A MP 746/2016 e o impacto no ensino da história e cultura afrobrasileira
O uso de uma medida provisória impede o amplo debate com a sociedade na formulação das políticas de interesse coletivo e de diálogo com os movimentos sociais da educação.
2017, ano em que um novo Domingos Jorge Velho tomou de assalto o STF
Sou advogado e paulista, mas não aceito a indicação de Alexandre Moraes para o tribunal mais importante do país.
Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF
O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.
Agronegócio brasileiro:o benefício do câncer para desenvolvimento econômico brasileiro
Os agrotóxicos causam danos à flora, à fauna e à saúde humana. Largamente usados no Brasil, o agronegócio brasileiro se mostra prejudicial.
Preços diferenciados por forma de pagamento: Constituição versus mercado
O CDC é imenso avanço na defesa dos consumidores, mas está sendo remodelado pela ação do mercado.
Direitos sociais e delimitações do poder constituinte de reforma
O presente artigo tem como finalidade analisar a inclusão dos direitos sociais no universo dos direitos fundamentais
A rebelião dos esquecidos
Enquanto o Brasil não ressocializar suas instituições será impossível ressocializar os detentos.
Novos Paradigmas na Segurança Pública
Como as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça no final do ano de 2016 impactam o cenário da segurança no país e o que se pode esperar das próximas ações da pasta, sob a titularidade de Alexandre de Moraes.
