Mediação no programa municipal de pacificação restaurativa em Petropólis
15/09/2019 23:10 0
Destaca-se a criação da lei municipal de pacificação restaurativa e explicita possíveis aplicações, como seu impacto social e econômico.
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A novíssima e polêmica lei do abuso de autoridade
11/09/2019 14:10 1
Conheça as peculiaridades (e lacunas) da nova lei de autoridade. Será que ela representará mais um obstáculo ao combate ao crime organizado?
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![Elsie-Elen Loureiro Carvalho]( "Elsie-Elen Loureiro Carvalho")
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A invalidade do compromisso arbitral nos contratos internacionais de transportes marítimos de cargas
09/09/2019 14:48 0
![Paulo Henrique Cremoneze]( "Paulo Henrique Cremoneze")
A cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão é nula de pleno direito ou, no mínimo, inválida e ineficaz, porque despida do elemento voluntariedade e contrária à própria lei de arbitragem no Brasil.
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Código Penal Militar: constitucionalidade da Lei 13.491/17
20/07/2019 09:00 1
![Rodolfo R T Menezes]( "Rodolfo R T Menezes")
Discute-se a constitucionalidade da Lei 13.491/17, que se justifica pela tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, que questionam a nova redação conferida ao art. 9º, inciso II, §1º e §2º, do CPM.
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Aplicativo da Lei Seca completa um ano: você já instalou o seu?
17/07/2019 21:23 0
![Gustavo Fonseca]( "Gustavo Fonseca")
Disponível para download gratuito, o app é uma ferramenta que auxilia o condutor a calcular o tempo estimado de espera para poder dirigir depois de ingerir bebidas alcóolicas. No nosso país, segundo a legislação de trânsito vigente, qualquer quantidade de...
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A responsabilidade do provedor no Marco Civil da Internet
14/07/2019 13:00 0
![Victor Bambinetti Gonçalves]( "Victor Bambinetti Gonçalves")
O Marco Civil da Internet buscou concretizar um verdadeiro espaço de liberdade na rede mundial de computadores, fortalecendo a tutela da liberdade de expressão, impedindo como regra a censura privada e valorizando as potencialidades de negócios que são desenvolvidos.
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Delegado pode presidir inquérito policial à distância
09/07/2019 15:15 0
![Henrique Hoffmann]( "Henrique Hoffmann")
As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.
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Direito digital
01/07/2019 13:26 1
![Benigno Núñez Novo]( "Benigno Núñez Novo")
Por ser um ramo novo, o direito digital ainda não foi integralmente explorado pelos profissionais jurídicos e tampouco seu conhecimento é difundido na população. Há um grande espaço a ser preenchido em futuro próximo.
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A leitura constitucional do princípio do contraditório no CPC/2015
16/06/2019 13:06 1
O presente artigo tem por fim analisar o princípio do contraditório sob o prisma constitucional e legal, isto é, consoante previsão na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
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Feminicídio: a omissão e a violência de gênero
15/06/2019 11:00 0
![Laís Macorin Pantolfi]( "Laís Macorin Pantolfi")
Situa-se o feminicídio como resultado da omissão da sociedade como um todo e das diversas formas de violência de gênero.
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Direito da pessoa com câncer
14/06/2019 09:45 0
![Renata Brandão Canella]( "Renata Brandão Canella")
Para o recebimento de benefício assistencial, o portador de câncer ou de sequelas definitivas da doença, pode ser equiparado com a pessoa deficiente, sendo possível requerer o benefício caso se enquadre em todos os requisitos.
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Horas in itinere após a reforma trabalhista
13/06/2019 09:00 0
A Lei n. 13.467/17 revogou expressamente o art. 58, §2º da CLT, o qual estabelecia que as horas "in itinere" integravam a jornada. Tendo o direito sido revelado pela jurisprudência sumulada do TST, anterior à positivação, qual o efeito da supressão?
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Jogos lotéricos sob suspeição: será o fim daquela "fezinha"?
29/05/2019 15:05 0
![Jacinto Sousa Neto]( "Jacinto Sousa Neto")
O Senador Álvaro Dias (PR) denunciou, em 2007, a prática de lavagem de dinheiro nas loterias da Caixa Econômica. Entenda o desenrolar desta história.
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Feminicídio e a violência contra mulher no Brasil
21/05/2019 12:03 0
![Jadson Santos de Faria Filho]( "Jadson Santos de Faria Filho")
O presente artigo traz um importante apanhado de informações sobre esse assunto, ressalta ainda a Lei 11.340/2016, que em 07 de agosto de 2006, identificando um dos melhores instrumentos legais já concebidos no tratamento dessa questão: a Lei 13.104/2015.
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Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades
10/05/2019 22:37 0
![Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga]( "Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga")
O ponto da Lei 13.303/2016 cuja constitucionalidade provoca mais controvérsia é o fato de possuir ampla abrangência, abarcando tanto as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito quanto as prestadoras de serviço público.
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Regularização fundiária urbana: análise à luz da Lei n 13.465/2017
07/05/2019 18:40 0
Não se discute a necessidade de melhora legislativa para se avançar na questão da regularização fundiária urbana para combater o déficit habitacional. A dificuldade está na forma em como isso será implementado.
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Feminicídio: por quê?
06/05/2019 14:40 2
![Francielle Marques]( "Francielle Marques")
O feminicídio é visto como crime de ódio que atinge as mulheres, devido à misoginia sentida pelo perpetrador. Por que seus números crescem no Brasil?
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Redução de quadro de trabalhadores e impacto na classificação de hotéis a partir da reforma trabalhista
16/04/2019 08:50 1
![Tiana Camardelli]( "Tiana Camardelli")
A precificação reduzida da diária a partir da revisão dos contratos de trabalho operada a partir da reforma trabalhista trará impacto não só ao mercado de trabalho no trade mas também à concorrência, diante de oferta incompatível com a classificação anterior do hotel, que, relembremos, deixou de ser fiscalizada pelo Ministério do Turismo desde 2016.
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O médico e o monstro
08/04/2019 17:00 0
![Bruno Milano Centa]( "Bruno Milano Centa")
A reforma trabalhista trouxe louvável e esperado rumo novo ao Direito do Trabalho Brasileiro, em verdadeira revolução modernizante nas relações de trabalho, nas regras de processo e, especialmente, nas relações sindicais. Um diploma tão amplo e complexo, que se traduz...
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Lei Seca ficou ainda mais severa em 2018
07/04/2019 15:10 0
![Letícia Fernandes Domingos]( "Letícia Fernandes Domingos")
Segundo relatório realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rigidez trazida com as alterações da lei, bem como as campanhas sociais de prevenção, trouxeram resultados positivos.
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Delegado de Polícia e Ministério Público em pé de igualdade na persecução penal: seria possível?
05/04/2019 17:36 0
![Raphael Ruggeri Artner]( "Raphael Ruggeri Artner")
No exercício da autoridade policial, o ocupante do cargo de delegado possui completa independência na condução da investigação policial, o que desautoriza qualquer determinação contrária à sua convicção, no âmbito de suas atribuições.
