Artigos de Leis ordinárias por ano
Mais transparência no eSocial
A indisponibilidade do sistema resultaria na necessidade de o empregador cumprir a sua obrigação pelas vias normais, registrando os horários de indisponibilidade do sistema com cópia da tela de erro, e realizando os recolhimentos pelas vias já existentes.
Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos
Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária
As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.
Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC
Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante?
Análise comparativa de artigo do antigo e novo Código de Processo Civil
O presente estudo pretende tratar, especificamente, da forma como o Réu deverá arguir a incompetência (absoluta ou relativa) do juiz na vigência do CPC/15, fazendo um comparativo com os dispositivos correspondentes da legislação processual civil vigente.
Análise crítica da Lei nº 12.846/2013:lei anticorrupção
Análise explanatória e crítica acerca da chamada "lei das empresas limpas", de 1º de agosto de 2013.
Análise comparativa dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado por rachas e crime de racha agravado por homicídio, após a Lei 12.971/2014
O presente trabalho busca encontrar uma possível solução para a controvérsia jurídica surgida após a entrada em vigor da Lei 12.971/2014, tal controvérsia diz respeito aos crimes previstos nos art. 302 §2º e art. 308 §2º do Código de Trânsito Brasileiro.
Novo CPC fortalece contraditório e fundamentação
Trazer a democracia para a seara do processo não se trata de mera opção, mas dever. O CPC/2015 não inova no quesito, pois apenas diz o que já está estabelecido no art. 5º da Constituição.
A Justiça do CTRL C – CTRL V:aonde vamos parar?
As diretrizes do novo Código de Processo Civil frente e os erros das decisões judiciais baseados em uma justiça de repetição.
A lei de alimentos diante do novo Código de Processo Civil
Prestes a entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil vem causando rebuliços entre os operadores do Direito. Nesse artigo vamos abordar com brevidade as partes mais interessantes, sem ter a pretensão de exaurir o tema.
Análise das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil (Arts. 1 a 12), à luz da aplicabilidade dos Princípios e Regras nas Decisões Judiciais
O presente estudo tem como proposta analisar as Normas Fundamentais contidas no primeiro capítulo do Novo Código de Processo Civil, artigos 1º a 12, bem como analisar de que forma tais normas interferem nas decisões judiciais.
Novo CPC: desjudicialização, mediação e conciliação
Em 2016, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que permitirá a realização de usucapião administrativo (em cartório extrajudicial) e o protesto (em cartório de protestos) das decisões judiciais e de alimentos, e a valorização da ata notarial, que ajuda na pré-constituição de provas.
Teste do bafômetro e o direito de não produzir prova contra si mesmo
O presente artigo tem por finalidade abordar o direito de não produzir prova contra si mesmo, especificamente nos casos de recusa em se submeter o teste do bafômetro.
Responsabilidade de empresas no gerenciamento de resíduos sólidos
A nova lei de resíduos sólidos é um bom exemplo de como medidas de natureza ambiental podem ter impactos econômicos positivos.
O fim da possibilidade jurídica do pedido no Novo CPC e sua (possível) consequência morosa
Como o processo alcançará a celeridade após a vacatio legis do Código de Processo Civil de 2015? Alguns entraves que podem trazer consequências morosas à justiça brasileira como o fim da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.
Lavagem de dinheiro: análise sobre os aspectos gerais da Lei nº 12. 683/2012
É importante a noção, ainda que breve, dos novos rumos que o direito penal está tomando no Brasil, principalmente no que se refere aos escândalos que enfrentamos.
Lei Menino Bernardo: castigos físicos em crianças e adolescentes
Os posicionamentos acerca da lei 13.010/2014, conhecida popularmente como “Lei Menino Bernardo” ou Lei da Palmada, criaram um enfrentamento social sobre a possibilidade do exercício do poder familiar como castigo físico.
Da antinomia entre o novo CPC e o Estatuto da pessoa com deficiência.
O trabalho contém uma explicação sobre o que é a Curatela e o processo de Interdição. Será feita uma análise das disposições atuais e ponderações a respeito do futuro da Curatela quando as Leis 13.146 e 13.105 entrarem em vigor a partir de 2016.
Ônus da prova:uma análise acerca do instituto e sua previsão no art. 373 do novo Código de Processo Civil
O trabalho desenvolvido faz uma análise do instituto do ônus da prova, com enfoque na previsão legislativa do Novo Código de Processo Civil, em especial na regra do art. 373, verificando os fundamentos e características deste dispositivo legal.
