Artigos de Leis ordinárias por ano
O agravo de instrumento no novo CPC
Um dos principais e mais conhecidos recursos do Direito Processual Civil sofreu mudanças essencias, tanto em seu prazo de interposição quanto na forma. Para uma noção da alterações efetuadas, criamos um quadro comparativo do agravo de instrumento.
A política nacional de resíduos sólidos e a sua aplicabilidade no Município de Lauro de Freitas/Bahia.
Este artigo tem como objetivo o estudo da lei 12.305/2010, bem como a sua aplicabilidade no Município de Lauro de Freitas/Bahia. A coleta, assim como a destinação correta desses resíduos é o que será tratado neste trabalho.Um dos maiores problemas enfrentado pelo mundo moderno tem sido o consumismo desenfreado onde milhares de toneladas de lixo são produzidas todos os dias. Assim sendo, necessário se faz pensarmos mais na questão da sustentabilidade, já que as agressões feitas ao meio ambiente têm trazido sérias consequências ao ser humano.
O acesso à ordem jurídica justa e a Lei nº 13.146/15
Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em razão do desafio do Brasil em harmonizar seu arcabouço legal e adequar suas políticas públicas com a definição de deficiência consagrada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência.
Aplicação prática do precedente judicial: ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling
O domínio sobre o correto manejo dos precedentes judiciais tornou-se uma habilidade em tônica ao operador do direito pátrio após a sanção da Lei n. 13.105/2015, que compreende com mais veemência dispositivos que exigem a aplicação dessa fonte do Direito.
Nova Lei de Mediação: papel do advogado é fundamental
A presença do advogado, nas sessões de mediação, é fundamental. Ele precisa estar preparado para agir de forma colaborativa.
Das normas fundamentais do processo civil.
Comentários aos artigos 1º a 12 do novo Código de Processo Civil, que tratam das normas fundamentais do processo civil.
Arbitragem e Direito Empresarial: alterações da Lei nº 13.129/2015
O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos.
Negociação, mediação e conciliação na Administração Pública
A partir de março de 2016, finda a vacatio legis do CPC, a Administração poderá realizar conciliações e mediações judiciais (heterocompositivas) ou extrajudiciais (autocompositivas), suplantada qualquer alegação de quebra da legalidade.
Conhecendo o novo CPC: Parte I
O tempo do processo sem dúvida foi o grande motivo de pressão por mudança. A celerização da comunicação com a internet e o celular, as relações de massa e a tutela de novos tipos de direitos geraram um descompasso entre o tempo em que a tutela podia ser prestada e o em que ela deveria ser prestada.
Novo CPC: elementos essenciais da sentença
Espera-se que não mais existam sentenças genéricas que não analisem todos os argumentos trazidos pelas partes.
Da flexibilização do sistema processual civil na sociedade da informação
O novo Código de Processo Civil de 2015 procura atender aos anseios sociais, vez que a ordem jurídica existente até então mostrava-se por vezes morosa em demasia. Procurou-se assim flexibilizar o sistema.
Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio
O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.
Incidente de resolução de demandas repetitivas: conflitos e confluências em relação aos princípios constitucionais
Dispõe sobre o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - à luz da Constituição Federal
Recurso especial eleitoral e o novo CPC
Existe uma forte tendência, na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, à prevalência das normas do Código Eleitoral (lei especial) em detrimento do Código de Processo Civil (lei geral), o que encontra eco na própria redação do art. 15 do novo CPC.
Homicídio e lesões corporais contra agentes de segurança pública e Forças Armadas
É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira.
Aspectos críticos e considerações sobre o novo Código de Processo Civil
O presente trabalho visa abordar alguns aspectos sobre o novo Código de processo civil, sem a pretensão de esgotar o tema, destacando de forma analítica inovações e institutos lançados pelo novo sistema processual.
Interpretação da Lei n° 12.529/2011: alterações pró-forma do sistema nacional de defesa da concorrência
A partir de 2011, a legislação concorrencial brasileira foi alterada pela promulgação da Lei nº 12.529/ 2011. Porém, não se observam mudanças abruptas no referido sistema.
Guardas municipais são abrangidos pela nova Lei 13.142/2015 que qualifica o homicídio contra policiais?
O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se a Lei 13.042 de 2015 que modificou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos também é aplicada a quem comete tais crimes contra os agentes da Guarda Municipal
