Artigos de Licença ambiental
Competências licenciatórias do município, poder de fiscalização e a LC 140/2011
Quem possui competência para lavrar auto de infração ambiental é o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, o que não exclui a competência comum para fiscalizar de todos os entes federativos.
Parques eólicos no nordeste: aspectos jusambientais
A energia eólica tem sido apontada como uma das soluções energéticas sustentáveis para o desenvolvimento econômico do país. No presente artigo, abordamos os aspectos positivos e negativos da implantação de parques eólicos no Nordeste brasileiro.
Compensação e reposição florestal
Delimitam-se os conceitos de compensação e reposição florestal, analisando sua constitucionalidade e aplicação nos Estados.
Qual é o momento do pagamento das compensações administrativas?
A compensação administrativa é um instrumento importante para a proteção do patrimônio ambiental-urbano. Todavia, não são raras as vezes que a administração falha na sua execução.
O que é e para que serve a licença ambiental?
Como prometido e seguindo a semana mais linda do mundo – SEMANA DO DIREITO AMBIENTAL – hoje o artigo será explicando o que é e para que serve a licença ambiental. Importante mencionar que licenciamento e licença ambiental são coisas distintas.
O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
Licenciamento ambiental como instrumento de desenvolvimento
Coloca-se em discussão o potencial do licenciamento ambiental como instrumento de racionalização do processo administrativo e como alternativa para a promoção do desenvolvimento equilibrado.
Qual a diferença entre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental? E quais as atividades que são isentas do Licenciamento Ambiental - Isenção Ambiental para Atividade – Online?
Diferença entre licença ambiental e licenciamento ambiental.
Usina de Ouro Negro: Contramão da sustentabilidade ambiental e violação do Acordo do Clima?
O Ibama e a ANA concederam licenças para a implantação da Usina de Ouro Negro, numa região onde a poluição do ar e a falta d'água são problemas críticos. E como esse país é ilógico, embargaram a Usina Presidente Médici, em atividade na mesma região.
Necessidade, validade e etapas do licenciamento ambiental.
A necessidade de fiscalização de grandes empreendimentos e do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?
Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.
Licenciamento, fiscalização e estudo de impacto ambiental: necessidade, validade e etapas
O avanço e o crescimento populacional geraram, no âmbito ambiental, várias mudanças no decorrer das décadas, que, aos poucos, foram tomando forma e se organizando. Com isso, surgiram diversas conferências internacionais sobre o meio ambiente, as quais abordavam as preocupações...
PEC nº 65/2012: a supressão de parte do licenciamento ambiental para obras públicas
Não obstante seja de todos conhecida a relevância do licenciamento ambiental como mecanismo de efetivação dos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável, há um projeto de PEC que visa mitigá-lo quando da realização de obras públicas.
Licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto significativo
É diminuta a margem de discricionariedade na definição do conteúdo material e no ato administrativo formal de cada licença ambiental (prévia, de instalação e de operação).
Natureza jurídica da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?
A complexidade ambiental não permitiria afirmar que a atividade de concessão da licença se trate de uma simples verificação de cumprimento, por parte do empreendedor, de requisitos pré-estabelecidos.
Competência para fiscalização ambiental (Lei Complementar nº 140/11)
As atividades de fiscalização e de licenciamento são facetas da mesma competência comum para a proteção do meio ambiente. Não há, contudo, confusão entre as duas atividades e uma não vincula à outra.