Evolução do direito aeronáutico

Compete ao Brasil e a qualquer outro Estado soberano criar suas próprias leis sobre Direito Espacial, e à Organização das Nações Unidas (ONU) cabe a elaboração de resoluções/normas (Soft Laws), comuns a todos os Estados signatários dos Tratados do Espaço e da Lua, com vistas a sugerir-lhes um conjunto de regras jurídicas padronizadas.

Axiologia e o imperativo categórico nas intervenções das Nações Unidas

Estuda-se a aplicação do imperativo categórico nas ações interventivas pela Organização das Nações Unidas.

Preconceito e exclusão nas relações de emprego dos homossexuais

Confronta a exclusão social enfrentada pelos homossexuais com conceitos relacionados ao Desenvolvimento Humano proferidos pela ONU através do PNUD e aos Direitos Humanos e busca identificar se há correlação com a qualidade de vida dessa população.

“A ética do gênero humano”: Morin e a formação do operador direito

O artigo traz notas sobre a necessidade de transcendência do cego ciclo dogmático que permeia a formação dos operadores do campo jurídico em prol do alcance de matizes ético, altero e transdisciplinar, conforme proposto pelo sétimo saber de Morin, denominado “A ética do gênero humano”.

Estrutura e desafios da ONU

É baixíssima a probabilidade de uma reforma institucional na ONU, considerando uma compreensão realista das relações internacionais. Critica-se a prática discriminatória e seletiva e o viés militar dado no tratamento das violações de direitos humanos perpetrados no mundo.

De Nuremberg a Haia: a luta pelo direito e a limitação do poder soberano

O Direito Internacional Penal não é o deus ex machina para os problemas da humanidade; o ser ainda continua e continuará a desafiar o dever ser.

EUA x Síria, intervenção humanitária unilateral e ONU

O embasamento jurídico do governo americano evoca o direito humanitário, uma vez que atribui ao governo sírio a morte de 1.429 pessoas, em 21/8/2013, como consequência de uso de substâncias químicas. Havendo intervenção, esta decisão deverá ser unilateral?

Falácias sobre o combate internacional às drogas

Aborda questões referentes às distorções existentes entre o discurso e a prática do enfrentamento dos problemas gerados pelo tráfico de drogas.

A constitucionalização dos direitos humanos

A inserção dos direitos humanos como direitos fundamentais no ordenamento pátrio é de suma importância para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A proteção jurídica da pessoa com deficiência

Na defesa dos direitos dos deficientes, muitas conquistas já foram alcançadas, mas a falta de informação ainda é um grande obstáculo a ser vencido.

A paz perpétua de Immanuel Kant

A realização da paz perpétua para Kant exige a constituição republicana (separação de poderes e representação popular) no interior dos Estados, a federação das nações no plano internacional e o reconhecimento dos direitos da pessoa em todo o mundo.

Saúde: direito fundamental difuso

Não se pode desconsiderar a fundamentalidade da saúde humana, que decorre do direito à vida, e desemboca na qualidade de vida da pessoa humana.

Regras de Tóquio e medidas não privativas de liberdade: Brasil X Itália

As críticas que o encarceramento sofre cotidianamente são bem conhecidas, bem como a sua absoluta falta de sucesso em cumprir as promessas declaradas, mormente vislumbrando-se os índices de reincidência em condutas criminosas dos egressos da prisão.

Reprodução assistida: responsabilidade perante as gerações futuras

Em razão do avanço tecnológico e da omissão do legislativo em relação à Reprodução Assistida, é necessário reconhecer que a geração presente possui responsabilidades perante as gerações futuras.

ONU e direito ao desenvolvimento

Os Estados nacionais têm a responsabilidade de promover a realização do direito ao desenvolvimento através de políticas adequadas em favor do desenvolvimento, com a cooperação dos outros Estados e das organizações internacionais.

Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação

As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).

O juiz e os direitos do preso

Ao juiz, não basta ser o homem ou a mulher travestida de justiça; deve ser o arquiteto das ações na satisfação dos direitos individuais e coletivos.

A efetivação da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.

Direito Internacional e política externa: análise dos discursos brasileiros na ONU – de FHC à Lula

Este artigo traz uma análise dos temas discutidos pelo Brasil na Abertura da Assembleia Geral da ONU, de 1995 a 2010, envolvendo todo o governo FHC e todo o governo Lula.

China, trabalhos forçados e campos de reeducação pelo trabalho

Os campos de trabalho forçado na China representam violação dos direitos fundamentais dos chineses, bem como violam as leis internacionais e a própria constituição chinesa, pois privam os indivíduos de liberdade sem processo judicial.