PARÂMETRO PARA ÍNDICE DE CRIMINALIDADE: CRIMES DE HOMICÍDIO

Um dos critérios utilizados para o mapeamento do índice da violência é o número de homicídio doloso consumado por cada 100 (cem) mil habitantes. Far-se-á uma breve análise deste tipo de critério.

A CONSTITUCIONALIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL COMO MEIO DE PROVA

Teve como objetivo apresentar o debate em torno da constitucionalidade da gravação ambiental, como meio de prova no direito brasileiro. Foram realizados estudos e apresentados também casos concretos e decisões de nosso Tribunais sobre o assunto.

Cão de polícia como equipamento não letal

É possível utilizar o cão como um equipamento não letal, desde que o seu uso seja precedido de normas internas e que o operador esteja devidamente habilitado.

Os Limites da Publicidade Direcionada ao Público Infanto-juvenil e o Entendimento Jurisprudencial das Cortes Superiores

Os Limites da publicidade dirigida ao público infanto-juvenil e as decisões no REsp 1558086 / SP 2015/0061578-0 e REsp 1613561/SP, 2016/0017168-2 (2a Turma STJ) e o julgamento pautado para dia 23/03/2021 da ADI n.º 5631 - Relator Ministro Edson Fachin.

Burocracia e gestão nos municípios de pequeno porte

Os municípios de pequeno porte no Brasil apresentam problemas para adequar gestão eficiante com a burocracia necessária para o bom funcionamento e respeito à legalidade. Rezende (2011) ilumina o tema analisando, sobretudo, os município do sul de Minas Gerais.

LGPD e Cadastro de CPF em Farmácias – conduta ilegítima que agrava a responsabilidade do controlador

O artigo utiliza o cadastro do CPF pelas farmácias como pano de fundo para demonstrar ser ilegítima a conduta de coleta de dado pessoal incompatível com a atividade econômica do controlador, o que é um fator agravante da sua responsabilidade.

OS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SERES TITULARES DE DIREITOS: DIREITO COMPARADO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

Os animais no Brasil, apesar de terem a sua proteção tutelada, ainda não podem ser considerados como beneficiários direto dessa tutela, pois são classificados como mero objeto para a satisfação do homem, que se revela o verdadeiro sujeito desses direitos.

A citação por WhatsApp no processo penal, à luz do STJ: uma realidade segura?

O dia a dia está cheio das chamadas de citações e intimações falsas nos e-mails, além das fraudes que surgem, diariamente, no mundo da internet. A citação por WhatsApp oferece segurança processual?

ACOLHIMENTO FAMILIAR: DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O artigo trata do conceito acolhimento familiar da criança e adolescente, levando em consideração o direito do menor em ter um lar, mesmo que provisório, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a lei 8.069/ECA.

A vacina mais eficaz contra golpes virtuais é a informação

Infelizmente, em razão da pandemia, uma nova realidade se apresentou, seja na forma de viver, de se relacionar ou trabalhar, porém, isto trouxe graves consequências no tocante à segurança da informação, o que acarretou um acréscimo no número de golpes.

Inteligência artificial está na metade dos Tribunais do Brasil: O real impacto na advocacia.

Inteligência artificial está na metade dos Tribunais do Brasil: O real impacto na advocacia.

Contrato de logística, depósito e armazenamento: instrumentos de otimização comercial

Muito além de simples etapa secundária das relações comerciais, as fases da logística, depósito e armazenamento de mercadorias são fundamentais para o abastecimento e o regular andamento do mercado.

Os limites da competência dos municípios na aplicação das medidas restritivas ao combate ao Coronavírus (Covid-19)

O presente artigo abordará os limites da competência constitucional dos municípios, de acordo com a sua autonomia, no contexto da tomada de ações ao combate à pandemia causada pelo no Coronavírus (Covid-19).

Entenda o que é um trabalho científico acadêmico

Os trabalhos científicos são aqueles que circulam no ambiente acadêmico. Eles servem para disseminar ideias e informações de maneira padronizada e sistematizada, visando uma melhor compreensão entre os pesquisadores.

A Reforma da Lei de Falências e o fortalecimento da Recuperação Extrajudicial

A recente reforma da Lei de Falências fortaleceu o instituto da Recuperação Extrajudicial, que passa a ser uma opção segura e adequada para empresários que receiam associar a imagem da empresa ao custoso e burocrático processo de Recuperação Judicial

Pode o paciente recusar, de forma totalmente livre e voluntária, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem realizados?

Pode o paciente recusar, de forma totalmente livre e voluntária, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem realizados?

20 Direitos básicos que todo paciente possui (Direito à saúde)

Nesse artigo, de forma bem objetiva, apresentaremos os direitos básicos que todo paciente possui, bem como alguns originários da relação médico-paciente:

Quais Direitos os Médicos possuem?

O Código de Ética Médica foi instituído por meio da Resolução nº 2.217/2018 e contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão.

Prescrição de medicamentos: Pode o médico receitar determinada marca de remédio?

O médico não pode exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia, nem obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos.

A FALTA DE LEITOS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

A saúde é direito fundamental, circunstância que obriga o Estado a dar efetividade a este mandamento constitucional, colocando à disposição da população leitos e hospitais suficientes, sob pena de responsabilidade civil.