Artigos
Aplicabilidade do princípio da adequação social no crime de violação de direito autoral
Como é comum e não repreendida a comercialização de CDs e DVDs piratas em nossa sociedade, conduta com adequação típica no artigo 184, §2º do Código Penal, questiona-se a possibilidade da aplicação do Princípio da Adequação Social aos infratores.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica.
O mau uso da personalidade jurídica pode criar obstáculos à pretensão do credor, e isso deve ser coibido pelo direito, o que vem sendo feito através da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em caráter inverso, que é tema desse nosso ensaio.
Acesso à Justiça e pandemia
A pandemia de Covid-19 afetou o Judiciário em todo o mundo. Transformações foram operadas para garantir o acesso à Justiça no cenário de emergência sanitária e podem ser incorporadas no futuro do Judiciário.
Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??
Será mesmo que o ex-companheiro pode dever pensão alimentícia?
STF e o desprezo ao devido processo legal
Trata-se de uma análise do Tema 660 do STF, cuja decisão da Egrégia Corte Suprema denotou que nem mesmo os princípios que garantem a legalidade e, consequentemente, a constitucionalidade de um processo judicial serão protegidos/guardados pelo STF.
Saiba como se proteger de golpes e fraudes utilizando o PIX
Não caia em golpes, procure sempre uma pessoa mais informada ou, com dúvidas, procure um Advogado para orientações ou mesmo o Procon. Se for o caso, ligue para o seu banco.
A efetividade do programa de compliance sob a óptica do canal de denúncia
O canal de denúncia visto como um como um instrumento precioso na aferição da efetividade de um programa de compliance.
Às condições da ação e o pedido de habilitação de crédito do credor no inventário do espólio devedor
O objetivo do presente artigo é demonstrar os procedimentos do pedido de habilitação de crédito do credor no inventário do espólio devedor, analisando ainda os limites e possibilidades à luz do Código de Processo Civil de 2015.
Emprestar dinheiro é crime?
O presente texto busca esclarecer juridicamente o crime de usura (popularmente conhecido como agiotagem).
Anotações sobre a Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Trata-se de anotações e reflexões críticas sobre a recente Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Segurança jurídica: relatividade e atemporalidade do Direito
O texto apresenta o princípio da segurança jurídica, informando sua relatividade, bem como as implicações que a mesma promove na interpretação da legalidade estrita. Descreve-o como fonte de estabilidade, igualdade e racionalidade do ordenamento jurídico
Os desafios de adequação à LGPD frente à pandemia
Examina-se por que é importante considerar investir na LGPD mesmo durante o cenário atual.
Um dos coproprietários pode ficar de fora do contrato de locação?
Considerando que o Código Civil exije anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiro, a inexistência desse consentimento gera nulidade do contrato de locação?
MAIS UM DELÍRIO LEGISLATIVO
O ARTIGO ABORDA RECENTE RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE INTERVENÇÃO DO SOLO URBANO
O fordismo e sua crise no contexto das transformações político-econômicas do capitalismo
A reestruturação da economia mediante novos modos de produção flexíveis, capazes de neutralizar os sindicatos, dava indícios de um novo período de pujança. Entretanto, o novo sistema proporcionou uma concentração do capital sem precedentes. Corporações transnacionais passaram a se sobrepor aos estados nacionais, já combalidos pelas reformas que reduziram seu papel.
Multiparentalidade
A Filiação Multiparental ou Multiparentalidade, é aquela que ocorre quando um filho, seja ele criança, adolescente ou adulto, através de um processo jurídico, passa a ter em sua certidão de nascimento, dois pais e uma mãe, ou duas mães e um pai.
"A Extensão dos Efeitos da Falência e a Desconsideração da Personalidade Jurídica – Alterações advindas do CPC/15 e da Lei 14.112/2020".
O presente artigo procura, num primeiro instante, situar, nos planos legal e jurisprudencial, o instituto da extensão dos efeitos da falência. Em seguida, desenvolve estudo sobre a evolução legal – CPC/15 e Lei 14.112/2020
Pesca com redes de arrasto no STF
A decisão do ministro Kássio Nunes Marques, ao permitir a pesca industrial com redes de arrasto no litoral gaúcho, invade competência legislativa ambiental do estado e afronta princípios constitucionais. Seria justificável permitir atividade econômica predatória que coloca em risco espécies ameaçadas e afeta a subsistência de pescadores artesanais?
A VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA MESMO QUE APENAS UM DOS CONDÔMINOS DELE PARTICIPE COMO LOCADOR
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STJ NA MATÉRIA ENFOCADA.
