Artigos
Apagão no Amapá: responsabilização do Estado
A responsabilização pelo corte no fornecimento de energia do Amapá é do Estado, União ou da empresa?
PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO
Resumo O presente artigo trata da Reforma Trabalhista introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/2017. No âmbito da referida Reforma, apresenta restrições significativas do acesso a Prestação Jurisdicional integral e gratuita.
Análise constitucional do tabelamento dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho brasileiro.
O presente artigo versa sobre a análise constitucional do tabelamento dos danos extrapatrimoniais no Direito do Trabalho, demonstrando incertezas e instabilidades trazidas pela Reforma Trabalhista quando da inserção do Título II-A da CLT.
Aborto de fetos anencéfalos: ponderação e proporcionalidade no julgamento da ADPF 54
Apenas no futuro, através de estatísticas confiáveis, será possível verificar se foi alcançada a finalidade da decisão judicial relativa à permissão de aborto de fetos anencéfalos.
Racismo Estrutural e Segregação Social na Esfera Punitiva Penal
O objetivo geral do estudo é analisar e discutir como o racismo estrutural enraizado na sociedade brasileira promove a segregação social na esfera penal punitiva do Estado.
RESQUÍCIOS DO PERÍODO INQUISITÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
O presente estudo tem por objetivo analisar os resquícios do período inquisitório propagado no mundo, que ainda permanecem no ordenamento jurídico brasileiro, em se tratando no âmbito do direito processual penal.
Ações Afirmativas enquanto Políticas Públicas de Cotas para Inserção e Permanência das Mulheres Negras no Mercado de Trabalho
O artigo aborda uma perspectiva principiológica relacionada à (i)legalidade e (i)legitimidade das ações afirmativas enquanto políticas públicas de inserção e permanência das mulheres negras no mercado de trabalho.
Racismo e injúria racial: formas distintas de discriminação, enraizadas no preconceito
Este artigo tem como objetivo o estudo do racismo e da injúria racial à luz das normas brasileiras, utilizando-se métodos de definição dos termos racismo e injúria racial, tecendo uma analise sobre a forma que é aplicado.
Família simultânea
O Poder Judiciário tem sido instado a solucionar crises jurídicas das mais diversas sobre este tema, seja quando uma união estável se mantém paralela à vigência de um casamento civil (concubinato), seja quando o sujeito mantém duas uniões estáveis concomitantemente.
Inclusão de surdos no ensino público regular: aspectos legais e desafios
Uma análise acerca da educação inclusiva, seus principais aspectos legais e às maiores dificuldades encontradas pelo aluno, pela escola, comunidade e poder público para a prestação do Atendimento Educacional Especializado.
Dos princípios de atenção na Saúde Suplementar à cobertura de cirurgias Bucomaxilofaciais pelas operadoras de saúde
A confecção do relatório profissional e demais documentos do pedido de cirurgia aos convênios é o ponto mais importante para determinar aprovação ou negativa prévia por problemas técnicos. O uso de assessoria técnica neste passo elimina os erros e vícios.
A limitação dos direitos fundamentais
Esse artigo foi desenvolvido para abordar o tema sobre a limitação dos direitos fundamentais frente à questão da hermenêutica constitucional.
A Partilha da Casa Construída no Terreno dos Sogros
O que acontece com aquela casa construída no terreno dos sogros quando o casamento acaba? Quais são os direitos daquele que sair da casa?
PSICOPATIA, TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL E OS ASPECTOS CONTROVERSOS DA CULPABILIDADE
O artigo tratará da controversa existente na culpabilidade de criminosos portadores do transtorno de personalidade antissocial (psicopatia), frente à legislação criminal brasileira, apresentando argumentos para a inimputabilidade dos portadores desta.
A conduta dos profissionais no caso Mari Ferrer
Não é preciso ser operador do Direito para saber que naquela ocasião o advogado de Aranha atuou fora dos limites legais, extrapolando o permitido ao profissional no exercício de suas funções.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Esta pesquisa procura analisar a situação atual do sistema penitenciário brasileiro através de parcerias público-privadas, com base no que se estabelece na lei de execuções penais, observando as vantegens e desvantagens da terceirização penitenciária.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE AS TRAGÉDIAS DE MARIANA E BRUMADINHO
No presente trabalho iremos analisar de uma forma jurídica o rompimento de barragens que veio a ocorrer no Estado de Minas Gerais, tendo como objetivo de discutir o rompimento de barragens e seus danos, assim dizer qual o papel do Estado nessas tragédias.
Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública
Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.
