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EFEITOS DA ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO EM MEIO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Os objetivos deste artigo se farão por explicar a comunidade em si, quais são as hipóteses em que pode ocorrer alterações, suspensões e interrupções do contrato de emprego. Informado a base do mesmo na CLT e analisando o vínculo expresso com a empresa.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E O LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
A correta definição do lugar da prestação do serviço é fundamental para o ente público municipal e o contribuinte, pois é neste local que deve ser recolhido o tributo.
Licença-capacitação não usufruída pode ser convertida em pecúnia pelo servidor público?
É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Isenção de imposto de renda em razão de doença grave
O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Distinguishing O acórdão confirmatório da sentença que continua não interrompendo o curso do prazo prescricional, mesmo após o HC 176.473/RR
Remanesce ao menos uma situação de inaplicabilidade do entendimento emanado da Suprema Corte, em homenagem ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Lei 11.343/06: Laudo de constatação da substância apreendida é imprescindível?
A Lei 11.343/06 estabelece a política nacional de combate às drogas, dentre os diversos comandos ali elencados a Lei estabeleceu um repertório que exige um laudo provisório e um laudo definitivo para verificação da substância apreendida. O laudo provisório é...
A sociedade 5.0 e as exigências da advocacia 5.0
As necessidades do indivíduo estão no centro das atenções dessa sociedade.
Plano de saúde odontológico: como operar pelo convênio com meu cirurgião bucomaxilofacial particular
O uso de uma consultoria em pedido para cobertura de convênio em procedimento bucomaxilofacial pode ser um investimento útil para diminuir o tempo da auditoria interna e melhorar as chances de aprovação.
O sistema carcerário brasileiro e sua ineficiência quanto aos fins da pena
O sistema prisional sucumbiu, pois a sua função é de reinserir o indivíduo na sociedade, com a regeneração do condenado para torná-lo apto ao convívio em sociedade livre. Não é o que ocorre na prática.
Quando o aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação?
O presente artigo tem como objetivo tecer considerações acerca das hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação no concurso público, conforme a jurisprudência do STF e STJ.
O corte injustificado do fornecimento de água pode ensejar indenização por danos morais em favor do consumidor
O presente artigo visa tratar a respeito da importância da água como direito essencial, bem como demonstrar que a interrupção do seu fornecimento gera indignidade, causando prejuízos imensuráveis à pessoa humana.
ANÁLISE DA TANATOLOGIA E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO
Viver ou morrer são conceitos opostos, mas que andam relacionados um com o outro. O nascimento com vida é o início da condição humana trazendo consigo a aquisição da personalidade jurídica estabelecendo direitos e deveres...
Tema nº 899, Tribunal de Contas e ressarcimento ao erário
O presente trabalho visa analisar a recente jurisprudência do STF com o enfoque na prescrição das ações de ressarcimento ao erário, em especial quanto aos seus efeitos nos processos dos Tribunais de Contas
PARTILHA DE BENS E PRESCRIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
A partilha de bens na união estável é alvo de muitas dúvidas, em especial quanto ao prazo para sua reivindicação judicial. Neste artigo, apontaremos o entendimento jurisprudencial sobre o tema, de acordo com as disposições da legislação vigente.
A Deontologia Jurídica e a sua aplicação no âmbito do direito moderno
O objetivo do presente artigo é pautar as ideias da Deontologia e, mais especificamente, da Deontologia Jurídica no campo do Direito, abarcando uma conscientização efetiva dos sujeitos que fazem parte da profissão jurídica.
Escassez econômica e direitos sociais
Os direitos sociais possuem sua eficácia sujeita a fatores materiais finitos, uma vez que estão sob a lei econômica de escassez.
A empresa é obrigada a fornecer vale transporte?
O vale transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado com carteira de trabalho assinada, para a utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência através do transporte público
Tabela Price é ilegal, segundo Enunciado do TJ
A finalidade social do acesso a moradia através do Sistema Financeiro de Habitação, faz com que a capitalização dos juros pelo sistema de amortização Price, seja contestada judicialmente, direito reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Transexualidade e os reflexos previdenciários
No regime previdenciário, existem requisitos a serem cumpridos para ensejar a aposentadoria. As consequências jurídicas surgem quando há divergências de sexos, sendo um sistema binário, vez que para o sexo feminino a contribuição é inferior em comparação.
Vacina Covid - Seremos Obrigado a Tomar?
Em meio à discussão de nossos governantes fazemos o à analise sobre a obrigatoriedade ou não de tomar a vacina contra o coronavirus.
