Artigos
Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 8) Cadastro Base do Cidadão
O artigo prossegue no exame das relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção de dados, ao examinar o Cadastro Base do Cidadão.
Compliance e contratações públicas: do direito administrativo sancionador à cooperação regulatória
O texto traz análise da trajetória do compliance no âmbito das contratações públicas, detectando o programa com um instrumento de cooperação regulatório além do direito administrativo sancionador.
Estupro de menor, aborto humanitário e colisão de direitos fundamentais
Este artigo aborda o aspecto da colisão dos direitos fundamentais, com ênfase no caso envolvendo o aborto, cuja gravidez foi decorrente de estupro de menor pelo suposto tio. Uma análise do princípio da proporcionalidade e a ótica do Legislador Penal.
Você paga Seguro de Imóvel financiado e com o tempo começa a aparecer defeitos na construção? Leia sobre o assunto.
Quando você recorre ao Sistema Financeiro Habitacional para financiar um imóvel, sua intenção é comprar um imóvel sem problema/defeitos sua construção (tipo: casa com infiltração, vazamentos, trincas, goteiras, risco de desabamento)
Lei Maria da Penha – Motivação de gênero
O tento é apenas abordar sobre a “Motivação de gênero”, dessa forma, não será falado sobre penalidades, meios de inserção, se cabe sua aplicabilidade ao transsexual.
Contraditório no novo CPC: ampliação conceitual e desafios práticos
O presente trabalho objetiva demonstrar a ampliação conceitual e consagração do contraditório, como princípio e valor-fonte, na Lei 13.105/2015, destacando a influência constitucional em um procedimento dialético.
Crime de poluição: momento consumativo
Estuda-se o conteúdo do art. 54 da Lei 9.605/97, que dispõe sobre o crime de poluição, com foco no momento consumativo do tipo penal, tendo em vista áreas de solo urbano contaminado.
Da Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19
O presente artigo tem por objetivo além de fornecer uma pequena explicação acerca da Medida Provisória MP n º 948/2020 convertida na Lei 14.046/2020, tratar sobre aspectos pontuais acerca do novel diploma.
A (in)feliz prática da venda casada - A ilegalidade da contratação obrigatória de serviços para a concretização de negócio bancário
Diariamente os consumidores são obrigados a contratar seguros, capitalização, previdências e afins para a concessão de operações de créditos. O que você, consumidor(a), pode fazer nesses casos?
Possibilidades de atendimento à saúde não apenas enquanto direito social, mas atendendo ao direito à vida
A promulgação da Constituição Federal de 1988 significou para a população brasileira não apenas o retorno da liberdade e da democracia, mas, sobretudo, a perspectiva de edificação de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.
Homicídios com arma de fogo atingem menor nível desde 1999
Dados preliminares dos registros de homicídios do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde apontam que, em 2019, o país teve a maior queda nos homicídios de toda a série histórica
O que é Propriedade Intelectual? Saiba Mais!
Sabe o que é Propriedade Intelectual? Leia este Artigo e descubra! Somos Especialistas em propriedade intelectual e registro de marca no DF.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: DEVER SER
Os sistemas de punições sempre estiveram presentes na humanidade, aperfeiçoando-se ao longo da história. Para chegar ao modelo vigente perpassou- se muito tempo.
O processo de contratação no setor público
Abordamos as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública sob uma visão sistêmica. Examinamos conceitos de planejamento e legalidade desde a fase de identificação da necessidade de contratar até o pagamento pelo objeto do contrato.
UM HOMICÍDIO E A FALTA DE DECORO PARLAMENTAR
O ARTIGO DISCUTE SOBRE FATO CONCRETO.
A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E A REGRA DO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL
O texto trata das responsabilidades pelo não arquivamento do documento de constituição da sociedade empresária dentro do prazo legal.
Telefonistas e operadores de telemarketing: atribuições diversas, mesmo direito a jornada reduzida
O artigo trata da jornada de trabalho reduzida dos empregados que exercem função de telefonista e operadores de telemarketing.
A EXPECTATIVA DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
O tema suscitado foca transmitir o real conteúdo da lei nº 14.026, desmistificando a questão com um enfoque prático e objetivo, na expectativa que a atualização legislativa dote o país de melhores condições de saúde e qualidade de vida à população.
REQUISITOS BÁSICOS DE UMA PETIÇÃO INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E MATERIAL
O presente artigo, visa elucidar e trazer com clareza os itens primordiais que devem conter em um petição inicial. Portanto, o texto descrito abaixo são de alto interesse e de cunho jurídico, pois trás um ótimo exemplo como deve ser uma petição inicial.
