Responsabilidade Jurídica - Empresários e suas Obrigações Legais

A atenção as obrigações, deve ser assídua para evitar as consequências da irregularidade da atividade empresária.

A (RE)DISCUSSÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O ALTO ÍNDICE DA CRIMINALIDADE

A evolução histórica das armas de fogo, e concessão ao porte de arma, devido ao assunto estar em debate no Congresso, sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, visto que não houve eficácia do Estatuto nos dias atuais.

Execução de alimentos e as medidas judiciais atípicas

As medidas atípicas autorizadas pelo novo CPC garantem maior facilidade do credor da pensão alimentícia receber a verba atrasada, possibilitando o magistrado inovar a ordem jurídica.

O método APAC de execução penal

Diante na ineficácia da aplicação da Lei de Execução Penal vigente, surge uma alternativa: a Associação Proteção e Assistência aos Condenados, buscando o cumprimento de pena humanizado.

Limpeza de pastagem não é infração nem crime ambiental

Periodicamente, as espécies vegetais invasoras surgem no pasto e naturalmente demandam técnicas para removê-las, pois segundo as pesquisas, pastagem suja traz impacto na produtividade diante da redução da lotação animal, qualidade do pasto etc.

Cadeia para maus-tratos a animais

Com a aprovação do PL1095/2019 no Senado Federal, na última quarta-feira (9//9/2020), a pena para quem comete crime de maus-tratos vai passar para 2 a 5 anos de reclusão. Antes, era de 3 meses a 1 ano. Confira, na prática, qual será o impacto da nova lei.

Suspensão de leilão eletrônico de imóvel diante de irregularidades do edital e avaliação com preço vil

Se houver irregularidades no edital de leilão eletrônico ou se o valor da avaliação do bem imóvel for considerado vil, defasado, a suspensão do procedimento é medida impositiva.

Lei Menino Bernardo

Estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Definição e as espécies de recursos administrativos

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.

Definição e as espécies de recursos trabalhistas

A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art. 114 da Carta Magna, ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

Definição e as espécies de recursos penais

Recurso Criminal é o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão judicial no âmbito criminal, dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo de obter sua reanálise.

Definição e as espécies de recursos cíveis

O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.

Reforma administrativa

Abordei os argumentos utilizados pelos neoliberais para acabar e ou restringir a estabilidade no serviço público, e a importância da estabilidade no serviço público para concretização do principio da impessoalidade,e o perigo da alteração no art. 84 daCF.

Considerações gerais sobre a incompatibilidade dos zoológicos com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e a Lei nº 9.605/98

O artigo faz uma síntese geral sobre a questão dos zoológicos e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e sua incompatibilidade com a Lei 9.605/98

Alcance da interpretação axiológica do art. 9º, Inciso III da Lei 8666/93

A condição de servidor público não é impeditivo por si só na contratualização com órgão público, devendo se analisar caso a caso para verificar se há violação nos princípios que regem o instituto dos contratos da administração pública e lei das licitações

A UBERIZAÇÃO ESCRAVIZADADORA

A Uberização e a informalidade nas relações de trabalho nos dias atuais.

Discriminação no humor depreciativo e violência de gênero

O bullying aparece como tema frequente nos espaços do século XXI e pode elevar a violência de gênero a níveis psicológicos, além de sustentar estigmas sociais depreciativos e discriminatórios.

Realização de Audiência de Instrução por Videoconferência na Vara do Trabalho em Caxias Maranhão

O artigo analisa a importância da realização de audiência instrutória através da videoconferência, como meio alternativo para a instrução de demandas trabalhistas, tendo em vista o atual contexto que vivenciamos, que é a pandemia do Covid-19.

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nos Condomínios

Com a vigência da LGPD, o que muda nos Condomínios?

O julgamento de improcedência liminar

O julgamento de improcedência liminar do pedido foi ampliado e ajustado no CPC/2015 com o propósito de sanear os processos no nascedouro, rejeitando pedidos que já tenham sido julgados improcedentes pela jurisprudência uniforme dos tribunais ou que tenham perecido por decadência ou prescrição.