Artigos
Habite-se: o que mudou com a Lei 13.865/2019
Os municípios devem se organizar para enquadrarem-se ao dispositivo que alterou a Lei de Registros Públicos, permitindo a dispensa de habite-se em caso específico de residência unifamiliar.
A CRISE DE LEGITIMIDADE DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA E DO PARADIGMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O artigo objetiva oferecer uma explicação para a atual crise de legitimidade do STF. Através de pesquisa bibliográfica qualitativa o estudo conclui que a crise surge do temor de que o STF se sobreponha à ordem constitucional democrática.
Os desafios da Receita Federal em tempos de Pandemia
Novos meios de comunicação entre contribuinte e instituição.
A preservação da Reserva Legal e seus benefícios econômicos
Para o Código Florestal a Reserva Legal fica localizado no interior de uma propriedade rural. Pensando nisso, dispôs de incentivos financeiros para o proprietário que diminuiu sua propriedade em prol da preservação do meio ambiente.
LGPD e os riscos no uso de softwares piratas
Nos caminhos a serem transcorridos para atender às novas exigências em relação ao tratamento de dados pessoais, atenta-se para os cuidados que as empresas devem ter na perspectiva do vazamento de dados.
Tema nº 210 de repercussão geral: seguradora e modulação
Artigo em que defendemos a modulação do Tema 210 do STF a fim de se ajustar aos casos de seguradores sub-rogados demandantes e do transportes aéreos de cargas, defendendo-se a primazia do princípio de reparação civil integral por justiça e ordem moral.
O STF firma tese pela tributação das “pules” pelo ISS
O Supremo Tribunal Federal, finalmente, julgou o RE nº 634.764, sob a égide de Repercussão Geral, em que se discutia a incidência ou não do ISS sobre as vendas de “pules”. O imposto vinha sendo exigido pelo Município do Rio...
Proteção de dados pessoais é realidade antes da vigência da LGPD
Apesar de a LGPD não ter entrado em vigor, sua ideia central de proteção de dados já é uma realidade em outras legislações esparsas.
Cadastro Positivo pode provar capacidade de pagamento?
O cadastro positivo reúne informações sobre o histórico de pagamentos de determinada pessoa. Seria possível utilizá-lo para a averiguação de informações, a respeito da condição financeira do devedor, e utilizá-las para forçar a quitação?
O RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO E A QUESTÃO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO RECONHECIDO COMO INCOMPETENTE
O ARTIGO DISCUTE TEMA PROCESSUAL DIANTE DE FATO CONCRETO.
A Importância do Registros de Marcas e Patentes
Uma marca é o elo entre o Negócio e o Cliente, que envolve questões representativas que a distingue dos outros.
Estatuto do PCD e inclusão na prática
Buscar a compreensão de como a vigencia do estatuto alterou a compreensão e interpretação acerca da capacidade civil e como esta capacidade se correlaciona e influencia a vida das pessoas, deficientes ou não.
ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO
Com o crescente aumento dos litígios, como o poder judiciário tem adentrado na problemática, quais suas sanções e a eficacia delas diante do cenário alienador.
“Dupla cidadania”: um termo utilizado de maneira errada
Os brasileiros usam muito o termo "dupla-cidadania", porém, isso pode estar sendo falado de maneira errada.
1. Comparativo entre os Institutos da Incorporação de Sociedades e Incorporação de Ações
O presente trabalho consiste em um comparativo entre os institutos da Incorporação de Sociedades e de Incorporação de Ações, versando sobre semelhanças e diferenças bem como a origem legal destes dois institutos de reorganização societária.
Classificação do crédito condominial como extraconcursal no procedimento de recuperação judicial
As taxas condominiais inadimplidas podem ser priorizadas sobre os demais créditos no processo de recuperação judicial?
A natureza jurídica do pedágio
O artigo analisa a controvérsia existente sobre a natureza jurídica do pedágio e a sua definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 800.
Antropologia Cultural e a Sociedade da Informação
Antropologia Cultural e a Sociedade da Informação
O OCASO DA LAVA-JATO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS RUMOS DA OPERAÇÃO LAVA-JATO.
Humanização na Saúde e a Sociedade de Informação - Autonomia da Vontade X Tratamento Compulsório de Dependentes Químicos
1. Introdução – 2. Tratamento Compulsório de Dependentes Químicos - Caso Cracolândia - 3. Conclusão - 4. Bibliografia
