Artigos
Justiça não pode parar. Com a palavra OAB
A vida humana não está na prioridade do nosso governo e de nossa instituições que deveriam proteger nosso povo. Estamos caminhando para o abismo devido não haver uma união entre as instituições que são quem protege nosso povo.
É possível aditar a Queixa-Crime?
Deve-se ter muito cuidado ao analisar o cabimento de aditamento à queixa-crime, afinal, se aditada em situação na qual não for cabível, pode, inclusive, ensejar em renúncia tácita. Portanto, torna-se imperioso saber com precisão, em quais hipóteses aditar
O IMPACTO DA COVID-19 NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E AS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS
O choque no mercado de trabalho causado pela pandemia do COVID-19 (re)colocou o Estado como agente fundamental de equilíbrio do sistema econômico
Habeas Corpus visando absolvição criminal
Em que medida pode ser manejado Habeas Corpus visando a absolvição criminal?
Processo Penal Brasileiro
O uso da prova ilícita no processo penal brasileiro traz grandes discussões entre os doutrinadores a respeito da sua legalidade, em primeiro momento a Constituição Federal vedava o uso da prova ilícita, no entanto após ser sancionada a Lei 9.296/96.
DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO SOCIAL E AUTISMO: A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL À REALIDADE
A aplicação das normas educacionais (LDBs) na inclusão do aluno autista no ensino comum, desde a educação infantil, com vistas a promover uma educação emancipadora que garanta a inserção do aluno autista na sociedade de forma autônoma e demandante.
O alocamento de transexuais no sistema prisional
Examinam-se os parâmetros de alocamento de detentos transexuais no sistema prisional brasileiro, levando-se em consideração a Resolução Conjunta nº 01/2014 do CNPCP e do CNCD/LGBT, precedentes do STF e outros meios já adotados por parte do Estado de Minas Gerais.
Recebimento de Aposentadoria Complementar privada também têm isenção de imposto de renda nos casos de doença grave
Os aposentados portadores de doença grave podem requerer seus direitos e devolução dos valores de Imposto de renda descontados dos últimos 5 anos.
Abate de gado sem origem sanitária
Breve análise sobre as implicações sanitárias e legais do abate de animais sem origem definida ou do comércio de gado originário de roubo e furto, ressaltados os riscos à saúde humana.
Acordo de não persecução penal e o uso da confissão como prova contra o réu
Análise da confissão no acordo de não persecução penal, especificamente sobre a possibilidade de utilização da mesma para a formação do convencimento do julgador.
PRECONCEITO E CULPABILIZAÇÃO A VÍTIMA SÃO COMUNS EM CASOS DE ESTUPRO
O presente artigo funda-se no intento de apresentar o estudo realizado acerca das questões que constituem a temática referente ao preconceito e a culpabilização da vítima de estupro.
LEI PENAL NO TEMPO
O artigo analisa, de forma objetiva, as questões da anterioridade e irretroatividade da lei penal, retroatividade benéfica, lei excepcional ou temporária e tempo do crime.
ABUSO DE AUTORIDADE
O artigo tem por finalidade delinear contornos a respeito da aplicação da nova Lei de Abuso de Autoridade, mediante análise do caráter próprio do crime, sua natureza necessariamente dolosa e não incidência dos tipos penais a divergências interpretativas.
Núcleo de voluntariado: a experiência do TJ de Minas Gerais
A construção do modelo de gestão pelo voluntariado deve ser realizada em conjunto pelos voluntários e pelos destinatários dos serviços, através da ação social catalisada pela organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em colaboração com os demais parceiros da rede de voluntariados.
FAMÍLIA MULTIESPÉCIE NO DIREITO DE FAMÍLIA
Conceito de família. Espécies de família. Família multiespécie: conceito e amparo jurídico.
O Tratado de Marraqueche e sua incorporação em tempo de limitação circunstancial ao poder de emenda
Tratados internacionais podem ser incorporados à Constituição mesmo durante estados de exceção, alterando o bloco de constitucionalidade.
PORTE DE ARMAS: DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL
Neste trabalho demonstraremos que os direitos ao porte de armas e à legítima defesa são direitos humanos de primeira geração, possuem assento constitucional, consubstanciadas no direito à segurança pessoal previsto no Pacto de São José da Costa Rica.
Sujeição ativa com relação ao ICMS nas operações de importação, segundo decisão do STF.
Nas operações de importação, o ICMS-importação deve ser recolhido ao Estado no qual estiver jurisdicionado o real importador (trading company ou empresa destinatária das mercadorias), contribuinte do imposto, segundo decisão do STF.
