Artigos
Interrogatório policial do preso durante o repouso noturno e a Lei de Abuso de Autoridade
Conquanto a redação legal autorize o interrogatório extrajudicial do autuado em flagrante ainda que no período do repouso noturno, é preciso cautela quando o indiciado manifestar o direito de quedar-se silente ou solicitar defesa técnica.
O papel do controle interno na Administração Pública
Este trabalho teve como proposta analisar o Papel do Controle Interno na Administração Pública. Cujo objetivo central foi estudar o Sistema do Controle Interno na seara governamental, a fim de avaliar o seu desempenho, bem como as suas contribuições nas p
OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE DE ACORDO COM A LEI 13.869/19
Trata o texto dos efeitos da condenação por abuso de autoridade na nova Lei 13.869/19.
A CONDENAÇÃO DE PARLAMENTAR E A PERDA DE MANDATO
O ARTIGO DISCUTE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PARLAMENTAR NO CARGO MESMO DIANTE DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA.
A contratação de empresa inapta e a responsabilização direta e subsidiária da Administração Pública
O juízo de habilitação da licitante deve ser rigoroso, em vista da possibilidade de se contratar empresa insatisfatória, e com isso gerar prejuízos e consequente responsabilização da Administração e seus agentes públicos, que poderá ser direta ou subsidiá
O ICMS sobre combustíveis: o que vai acontecer?
O Presidente propõe a incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais sobre a média de preço cobrado nos postos.
BREVES COMENTÁRIOS: ANÁLISE SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO APÓS A PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSAL NO ÂMBITO DA PMMG
O artigo utilizando-se como parâmetro o Direito Disciplinar positivado pela PMMG, apresenta uma leitura analítica sobre a possibilidade (ou não) do efeito suspensivo após a Primeira Instância Recursal no âmbito das instituições militares de Minas Gerais.
UMA ODIOSA CENSURA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE CASO ENVOLVENDO CENSURA A LIVROS IMPORTANTES DE NOSSA LITERATURA.
Recuperação da Multa dos 10% do FGTS.
O setor de contabilidades das empresas deve ficar atentos a essa legislação, com a finalidade de não continuarem a pagar um tributo já considerado extinto.
RECUPERAÇÃO DA MULTA DOS 10% DO FGTS.
Declarado o fim da cobrança da multa dos 10 % do FGTS, o setor de contabilidades das empresas deve ficar atentos a essa legislação, com a finalidade de não continuarem a pagar um tributo já considerado extinto.
Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada quando requerida em caráter antecedente
O presente trabalho pretende analisar a estabilização das tutelas provisórias de urgência antecipadas quando requeridas em caráter antecedente.
A INFRAÇÃO BAGATELAR E A REINCIDÊNCIA NO CRIME DE FURTO
O ARTIGO DISCUTE O CRIME DE FURTO PRATICADO COM REINCIDÊNCIA E O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DE VÁRIAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Compra e Venda de Veículo
Quer vender ou comprar um carro? Saiba como proceder para evitar prejuízos.
Proteção jurídica dos animais
Este estudo busca analisar o histórico da experimentação animal, desde o início do domínio do homem até o quadro atual de experimentação com animais não humanos para fins de pesquisa cosmetológica.
A fraude e a corrupção pública e privada no mercado governamental
Entenda o que é mercado governamental e quais os reflexos por ele sofridos com o advento da Lei Anticorrupção.
A reforma trabalhista e os reflexos no princípio da proteção
O presente trabalho tem por objetivo a análise das atuais peculiaridades do princípio da proteção, o qual é norteador e basilar de todo o ordenamento jurídico trabalhista, e os reflexos que a reforma trabalhista trouxe nos direitos dos trabalhadores.
Recurso Adesivo: Regras e Conteúdo
O artigo analisa as regras sobre os aspectos formais e materiais do recurso adesivo no Código de Processo CIvil.
Posso mudar meu regime de bens?
O texto explica as possibilidades de alteração do regime bens, seus requisitos e como é o seu procedimento judicial.
