Breves considerações sobre o Provimento CNP nº 88/2019.

Norma instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ institui aos "Cartórios Extrajudiciais", o dever legal de “reportar” à Unidade de Inteligência Financeira - UIF toda e qualquer operação entendida como “suspeita”.

Um futuro incerto para a educação infantil e fundamental

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO FUNDEB PARA A EDUCAÇÃO NO BRASIL.

Pode o Juiz determinar a redução do número de páginas de uma petição inicial ?

Breve análise do abuso de poder e de autoridade em determinações que podem limitar o regular exercício da advocacia

Quem estamos encarcerando?

Investir em medidas de prevenção é essencial para promover um sistema mais justo e igualitário.

Um caso em que a ADPF não é cabível

Reflexões sobre a ADPF formulada pelo PSOL para discutir a conduta do governador do Rio de Janeiro.

O CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO PAGAMENTO DA DEMURRAGE

O artigo analisa as ilegalidades inerentes ao condicionamento prévio do pagamento de demurrage para devolução do contêiner vazio, o impacto sobre os operadores do comércio exterior e propõe uma solução escalonada para resguardar o operador.

Licitações públicas

Este artigo, por meio do tema “Licitações Públicas” pretende dar um direcionamento quanto à Lei nº 8.666/1993, ou seja, lei das licitações públicas, onde trabalhos diferentes pontos: conceito, objetivo, obrigatoriedade, princípios, fases, modalidades, tipos,

SEGURANÇA PÚBLICA

A produtividade das polícias militares tem sido questionada e severamente cobrada pela sociedade e a imprensa nas últimas décadas, no entanto, a vontade de produzir tem influenciado sobremaneira na legitimidade das ações policiais.

Inclusão Étnico-racial e prática docente

O presente trabalho busca apontar a realidade das relações étnico-raciais em nossa sociedade, sobretudo na educação formal, propondo soluções para problemas fruto de injustiças históricas consolidadas

Responsabilidade trabalhista e tributária na aquisição de estabelecimento comercial

Comprar um comércio para continuar com a respectiva exploração exige precaução e pode levar o adquirente a responder integralmente pelos débitos tributários e trabalhistas da outra.

UM FUTURO INCERTO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

O ARTIGO DISCUTE SOBRE O FUNDEB E AS POSSIBILIDADES DE SUA ELIMINAÇÃO.

Quando morre um policial

Quando morre um policial, morremos cada um de nós, seres sociais. O ataque é em decorrência da sua lida, que é a de nos proteger. E quando quem nos protege perde a vida, parte de nós também fica de luto.

A nova tentativa de execução provisória da pena na lei nº 13.964/2019

Uma das alterações da legislação processual penal introduzida pela lei nº 13.964/2019 é a tentativa de novamente estabelecer a execução provisória da pena, no caso, vinculada ao Tribunal do Júri.

Ensino de criminologia na Academia Militar das Agulhas Negras

Esse trabalho tem por escopo avaliar a a importância do ensino de criminologia na formação dos militares da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).

A importância do Direito Ambiental para a preservação do meio ambiente

Diante das constantes agressões ao meio ambiente nos últimos anos, o Presente trabalho é de grande importância para meio jurídico por mostrar que todas as pessoas,jurídicas e físicas, podem ter responsabilidade.

Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial]

Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública.

PEQUENAS ANOTAÇÕES SOBRE A OBRA DE GRAMSCI

O ARTIGO DISCUTE A OBRA DE GRAMSCI, DIANTE DA OPINIÃO DE DOUTRINADORES, E, AO FINAL, APRESENTA SUA CRÍTICA A ESSE PENSAMENTO.

A (im)possibilidade da extinção da punibilidade pelo parcelamento do crédito tributário

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Estudo sobre os elementos constantes da tributação

Das Alterações trazidas pela Lei nº 13.964/19 – Lei do Pacote Anticrime- ao Código de Processo Penal Brasileiro

Entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020 a Lei do Pacote Anticrime, que trouxe sensíveis mudanças em diversos ordenamentos jurídicos, dentre eles o Processo Penal, talvez mais impactado. Este artigo é um estudo das mudanças no CPP, artigo por artigo.

Meu pai pode vender sua casa para o meu irmão?

O Artigo expõe sobre a impossibilidade do pai de vender um imóvel para o seu filho sem o consentimento dos demais herdeiros.